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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.789 - PE (2013⁄0386059-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : LUIZ CARLOS BARROS DE SANTANA (PRESO)
ADVOGADO : ONALDO BELTRÃO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ.
1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ).
SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO COMPROVADAS. NEGATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP).
2. Não comprovada a impossibilidade absoluta de atendimento das suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade do delito pelo qual é acusado.
3. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 05 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.789 - PE (2013⁄0386059-8)
RECORRENTE : LUIZ CARLOS BARROS DE SANTANA (PRESO)
ADVOGADO : ONALDO BELTRÃO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ CARLOS BARROS DE SANTANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem no Writ n.º 0313698-1, afastando o alegado excesso de prazo na instrução criminal e mantendo o indeferimento do pedido de conversão da custódia cautelar do recorrente por prisão domiciliar, nos autos da ação penal a que responde pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Sustenta o recorrente estar suportando de constrangimento ilegal sob o argumento de que estaria recolhido ao cárcere antecipadamente, há mais de um ano, sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, a ponto de restar configurada a ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo para a formação da culpa.

Reclama, ainda, que é, comprovadamente, dependente de cuidados especiais em relação à sua saúde, os quais só podem ser providenciados com a concessão da liberdade provisória ou a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, ressaltando que não compete à autoridade judicial contestar os termos técnicos de parecer médico.

Requer, assim, seja provido o recurso para que possa responder em liberdade a presente ação penal, determinando-se a expedição do alvará de soltura em seu favor, ou que, ao menos, lhe seja deferida a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Contrarrazoado o reclamo, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministério Público Federal opinou pelo seu desprovimento.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.789 - PE (2013⁄0386059-8)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Dos elementos acostados aos autos verifica-se que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, no dia 11-9-2012, "por motivo de vingança e mediante emboscada⁄surpresa, utilizou-se de uma arma de fogo e deflagrou um disparo em Lourinaldo Cavalcante Delgado" causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte (fl. 300).

Consta da exordial acusatória que "a vítima emprestava dinheiro a juros a vários comerciantes, bem como a políticos", sendo certo que "sempre cobrava suas dívidas de forma contundente, independentemente do valor emprestado", assim, "segundo emerge dos autos, discutiu com o denunciado na tarde anterior ao delito" na ocasião em que cobrava dele o pagamento do dinheiro emprestado. Em razão disso, no dia seguinte, o recorrente e um comparsa não identificado se dirigiram para a frente da casa do ofendido e ficaram aguardando, então, quando ele abriu a porta da garagem, teve início outra discussão sobre o pagamento do débito pendente entre os envolvidos. "Ato contínuo, o denunciado atirou uma única vez contra a vítima, no peito esquerdo, estando evidente o animus necandi" (fls. 300-301).

Outrossim, destacou o Órgão Ministerial que "em cumprimento a Mandado de Busca em Apreensão , foi apreendida na residência do denunciado uma arma de fogo, marca Taurus, cal. 38", tendo mencionado, ainda, "que a perícia balística confrontou o projétil que vitimou o senhor Lourinaldo Cavalcante Delgado com as impressões deixadas pela arma do denunciado, sendo que restou comprovada a convergência dos raiamentos, logo, a bala que matou a vítima, saiu da arma do denunciado, que, por sua vez, foi por ele utilizada na empreitada criminosa" (fl. 302).

Noticia-se que, em 19-9-2012, foi decretada a prisão temporária do acusado, tendo a medida sido prorrogada, a requerimento do Ministério Público, em 19-10-2012.

No dia 20-11-2012 a temporária foi convertida em preventiva, sob o entendimento de que a manutenção da medida extrema seria necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o abalo causado ante gravidade extrema do delito praticado, bem como para a conveniência da instrução criminal, porquanto, considerando a periculosidade demonstrada pelo réu com a conduta perpetrada, sua liberdade ensejaria medo e insegurança em testemunhas e familiares do de cujus, o que, certamente, acarretaria prejuízo na formação da culpa (fls. 339-342).

A denúncia foi recebida em 10-1-2013, tendo o denunciado sido citado por carta precatória em 25-1-2013.

A audiência de instrução teve início em 17-6-2013, continuou nos dias 25 e 31-7-2013, sendo encerrada em 19-9-2013.

Em 25-7-2013 sobreveio pedido de relaxamento da prisão do acusado em razão da suposta ilegalidade da medida por excesso de prazo na instrução criminal, o qual, entretanto, restou indeferido.

No dia 6-8-2013, infere-se que foi protocolado pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o qual foi indeferido pelo magistrado singular ante a "ausência de comprovação de que os problemas de saúde do réu não possam ser tratados por medicamentos no próprio estabelecimento prisional" (fl. 299 e fls. 336-338)

Inconformada, a defesa impetrou remédio constitucional pleiteando o relaxamento da custódia ou sua substituição pela prisão domiciliar, perante o Tribunal de Origem, que denegou a ordem, afastando a suposta ilegalidade da segregação antecipada por excesso de prazo, por observar que "eventual retardo não decorreu da desídia do Julgador a quo, tampouco do representante do Parquet de 1º grau, mas sim pela observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de tal modo que não venha a ser alegada, no futuro, qualquer nulidade processual" (fl. 251).

Ademais, para justificar o indeferimento do pedido de conversão da preventiva em prisão domiciliar, solicitada nos termos do art. 318, inciso II do CPP, verifica-se que a Corte Estadual consignou que, apesar de haver sido comprovado que o réu é portador de hipertensão arterial maligna, depressão grave e cicatriz de úlcera venosa periférica, "os pareceres médicos acostados aos autos, não são conclusivos no sentido de demonstrar, extreme de dúvidas, que o paciente se encontra em situação de elevada debilidade que justifique a conversão da custódia preventiva em domiciliar, visto que foram indicados o repouso e a vigilância médica, como sendo as condições necessárias e suficientes para o tratamento, bem como para a melhoria do quadro patológico do custodiado, situações que são, por óbvio, perfeitamente possíveis no âmbito do sistema prisional no qual o acusado se encontra inserido" (fl. 253).

Inicialmente, no que tange à alegação de excesso prazo na segregação cautelar do acusado, cumpre esclarecer que, nas informações prestadas pelo Juízo de Direito da comarca de Águas Belas⁄PE, colheu-se a notícia de que, em 16-1-2014, o recorrente foi pronunciado, nos autos da presente ação penal, para ser submetido a julgamento popular (fl. 299).

Inafastável, portanto, a incidência do Verbete Sumular n.º 21 desta Corte Superior, que determina: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

Ademais, evidencia-se que a pretendida substituição da medida extrema pela prisão domiciliar foi rechaçada no aresto combatido com fundamento na ausência de comprovação de que os problemas de saúde ostentados pelo réu não poderiam ser tratados adequadamente no próprio estabelecimento prisional.

Assim, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida por este Superior Tribunal quanto ao ponto, pois, considerando-se que, de fato, não consta nos autos prova inequívoca de que o recorrente é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser adequadamente efetivado com o agente recluso no Sistema Penitenciário, revela-se inviável o deferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar por ausência do requisito exigido pelo art. 318, II, do CPP; não se podendo olvidar, inclusive, que, na espécie, "foram indicados o repouso e a vigilância médica, como sendo as condições necessárias e suficientes para o tratamento, bem como para a melhoria do quadro patológico do custodiado, situações que são, por óbvio, perfeitamente possíveis no âmbito do sistema prisional no qual o acusado se encontra inserido" (fl. 253).

Veja-se, a propósito:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRESO PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido.
3. Na espécie, não restou demonstrada e comprovada a absoluta impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional.
4. Ordem denegada.
(HC 252.334⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013 - grifamos)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0386059-8
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 42.789 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20128170150 03136981 3136981 313698100
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUIZ CARLOS BARROS DE SANTANA (PRESO)
ADVOGADO : ONALDO BELTRÃO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas Corpus - Cabimento
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/06/2014
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