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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA
ADVOGADO : FELIPE ESTEVES GRANDO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto por CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto, sob o fundamento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias efetivamente gozadas, visto que ostentam caráter remuneratório e salarial.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que há jurisprudência recente desta Corte afastando “a natureza salarial das férias gozadas e, consequentemente, a incidência de contribuição previdenciária” (fl. 471).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 462⁄464):

Trata-se de recurso especial interposto por CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 359):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 9º, "d", DA LEI nº 8.212⁄91.
Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas.
Nas razões do recurso especial, a  parte recorrente aponta violação do art. 22, I e II, sustentando, em resumo, que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, dado seu caráter não salarial ou indenizatória.
Houve contrarrazões (fls. 426⁄430).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 457⁄460).
É o relatório.
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que sobre os valores pagos em a título de férias efetivamente gozadas incide a contribuição previdenciária, visto que ostentam caráter remuneratório e salarial.
A propósito, confiram-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12⁄4⁄12).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.355.135⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 27⁄02⁄2013)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que sobre as rubricas salário maternidade e férias efetivamente gozadas incidem contribuição previdenciária.
2. O precedente apontado pela agravante para refutar a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ não ampara sua tese, visto que se limitou a tecer considerações sobre a demanda para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida do apelo nobre a fim de melhor analisar as teses vinculadas, o que não significa modificação da jurisprudência já sedimentada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1272616⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 28⁄08⁄2012)
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE.
1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes.
2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária.
Precedente: REsp 1.232.238⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 16⁄03⁄2011.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1424039⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Ssgunda Turma, DJe 21⁄10⁄2011).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

 

Consoante destacado na decisão agravada, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que  sobre os valores pagos em a título de férias efetivamente gozadas incide a contribuição previdenciária, visto que ostentam caráter remuneratório e salarial, nos termos do art. 148 da CLT.

A propósito, confiram os recentes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628⁄AC, Segunda Turma,  Relator Ministro Humberto Martins, DJe 29⁄04⁄2014; AgRg no REsp 1.355.135⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27⁄2⁄2013; AgRg no Ag 1.426.580⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12⁄4⁄12; AgRg no Ag 1.424.039⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21⁄10⁄2011.
2.  Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp  1.437.562⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014)
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957⁄RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6⁄2⁄12).
2. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial.
3. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição" (AgRg no Ag 1.426.580⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12⁄4⁄12).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no Resp  1.238.789⁄CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014)
 

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 36049658RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25155557/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1441572-rs-2014-0054931-9-stj/relatorio-e-voto-25155559

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