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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1020855 RS 2008/0001700-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1020855 RS 2008/0001700-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1020855_RS_18.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE CARGA PESSOAL DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DA DATA DA SESSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO DIA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E NULIDADE. MATÉRIA SEQUER APRESENTADA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 365/STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07 – STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa.
II - É pacífico o entendimento desta e. Corte no sentido de que, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. aresto impugnado, para que se configure o prequestionamento.
III - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).
IV - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).
V - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial.
VI – Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2517190/recurso-especial-resp-1020855-rs-2008-0001700-6

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