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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1180482 MG 2010/0026226-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 27/06/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARINA MEZÊNCIO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S)
INTERES. : FUNED FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada.
3. Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494⁄1999.
4. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF).
6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de junho de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim resumida (fl. 1627):

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada.
2. Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494⁄1999.
3. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF).
5. Recurso especial a que se nega seguimento.

Insiste o ora agravante na alegação de ser o caso dos autos exemplo típico de erro material, tendo em conta que a decisão de mérito transitada em julgado no acórdão que serviu de base para o precatório fixava o termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento da ação.

Argumenta o que se segue (fl. 1.646):

[...]
Tendo sido a conta apresentada na liquidação e homologada pelo juízo da execução sido feita de modo diverso do imposto pela decisão que lhe serve de paradigma, mirando-se a atualização em data diferente da definida no julgado de mérito que originou a execução, não há como ignorar a presença de típico erro de cálculo que autoriza a revisão da conta a qualquer momento, pelo presidente do tribunal competente. O juízo objetivo inscrito na sentença transitada em julgado, indiscutível e imutável, não pode ser desrespeitado no cálculo de apuração do valor a ser pago ao credor, sob pena de condescendência com o erro material típico.
E tanto o presente caso diz respeito a erro material, e não a critério de cálculo, que este E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, constatado o erro no critério de cálculo da correção monetária estipulado no processo de conhecimento, há que ser reconhecido o erro material, passível de correção na forma do art. 463 do CPC.
[...]

Sustenta que o erro material não transita em julgado, podendo o valor equivocado ser objeto de revisão a qualquer tempo, ainda que sobrevindo sentença homologatória dos cálculos errôneos.

Assevera ser inaplicável a Súmula 283⁄STJ, argumentando que, ao defender a ocorrência do erro material, o recorrente nada mais fez do que afirmar a absoluta prescindibilidade aos cálculo na fase de liquidação e mesmo de eventual ação rescisória para fins de correção do valor equivocadamente homologado.

Defende que, sendo o erro material passível de correção a qualquer tempo, mostra-se completamente irrelevante ter havido ou não impugnação dos cálculos em sede de execução de sentença, via embargos ou, posteriormente, via rescisória.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O inconformismo não merece abrigo.

Com efeito, a decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir quaisquer de seus fundamentos, motivo pelo qual os trago para serem confirmados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.627⁄1.635):

[...]
A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça alterar o valor a ser inscrito no precatório, concernente ao termo inicial da correção monetária, no momento de ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos da conta de liquidação.
O art. 1-E da Lei n. 9.494⁄1999 admite a possibilidade quando se trata de erro material nas contas apresentadas pelas partes, in verbis:
Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
O Presidente do Tribunal de Justiça mineiro determinou a expedição do precatório judicial em valor diverso do homologado pelo Juiz da execução, ao constatar erro material na conta apresentada pelos servidores, que contabilizaram os juros de mora e a correção monetária desde quando deveriam ter sido pagos os créditos, enquanto o título executivo expressamente os fixara a partir do ajuizamento da ação.
Entretanto, o Colegiado da Corte concedeu a segurança, por maioria, para restabelecer o valor homologado pelo Juízo da execução, que não foi oportunamente impugnado pelo Estado, entendendo que a hipótese não configurava erro material passível de correção a qualquer tempo, mas, sim, critério de cálculo acobertado pelo manto da coisa julgada, não podendo ser revisto pelo Presidente do Tribunal.
Constaram, ainda, no acórdão, como fundamento para conceder a segurança, a decadência administrativa para revisão do ato, por se tratar de atuação do Presidente do Tribunal na função de administrador público, a preclusão decorrente da inércia do Estado de impugnar a conta apresentada pelos servidores e homologada pelo Juízo da execução e a questão referente ao termo inicial da correção monetária, que representa critério de cálculo, não alcançado pelo disposto no art. 1º-E da Lei n. 9.494⁄1999, não podendo ser alterado de ofício.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada.
Confiram-se as seguintes ementas dos órgãos fracionários:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO.
[...]
3. Os argumentos do Tribunal a quo de que houve acordo celebrado entre as partes, bem como de que no referido acordo "não foi feita qualquer ressalva em relação aos juros compensatórios", não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o agravante a afirmar a ocorrência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 283⁄STF.
[...]
5. Eventuais discussões sobre o acerto dos valores apurados na primeira conta, à exceção do erro de cálculo, entenda-se apenas o erro aritmético, o que se verifica que não é o caso dos autos, já estariam irremediavelmente atingidas pela preclusão.
6. Com efeito, o instituto da preclusão tem por fundamento a ideia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança às decisões e sedimentando as fases processuais findas.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 366.298⁄MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄10⁄2013 – grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 463, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO REFERENTE À REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Agravo regimental no qual a União reitera a violação dos artigos 463 do CPC e 31 da Lei n. 11.768⁄08 ao argumento de que a Corte de origem se negou a corrigir erro material ou erro de cálculo ao acolher a conta apresentada pela exequente.
[...]
3. Sob o argumento de que a situação enseja apenas a correção de erro material ou erro de cálculo, pretende a recorrente a revisão dos critérios utilizados pela contadoria judicial que apurou o valor devido. No ponto, confira-se o seguinte excerto da ementa do acórdão recorrido: "3. Hipótese em que não se trata de erro material. A Agravante se insurge para o fim de rediscussão de critérios para a alteração dos cálculos em sede de Precatório ou de RPV, o que afronta os princípios da inviolabilidade da coisa julgada, e a garantia da segurança jurídica" .
4. Não há ofensa ao artigo 463, I, do CPC, que não é aplicável à hipótese dos autos porque não se está diante das situações nele previstas. Não há que se confundir inexatidão material ou erro de cálculo aritmético com a forma ou o critério utilizado para se apurar o quanto é devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 847.316⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10⁄12⁄2007; e EREsp 295.829⁄GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04⁄03⁄2010.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.289.419⁄CE, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2012 – grifo nosso)
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE.
1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ.
2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido.
3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo.
4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494⁄1997.
Precedentes do STJ.
5. Entretanto, se a sentença transitada em julgado determinou a aplicação do índice de correção monetária de 70,28% para janeiro de 1989, não há como o Presidente do Tribunal alterá-lo para 42,72%.
Precedentes do STJ.
6. Recurso Ordinário parcialmente provido.
(RMS n. 28.172⁄SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4⁄2⁄2011 – grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
1. O âmbito da autorização conferida aos presidentes de tribunal pelo art. 1º-E da Lei 9.494⁄97 há de ser limitado (a) à correção de cálculos elaborados no âmbito do próprio precatório (v.g., os decorrentes da atualização da conta prevista no art. 100, § 1º da CF) ou (b) à correção de erros materiais, suscetíveis de ser sanados a qualquer tempo, que não tenham sido objeto de exame pelo juiz da execução e que, portanto, não estão alcançados pelo efeito da coisa julgada.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS n. 27.435⁄SE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄6⁄2009 – grifo nosso)
Dessa forma, considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art.1ºº-EE da Lei n9.49444⁄1999.
Ademais, é firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Vejam-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes da Corte Especial.
2. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp n. 295.829⁄GO, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 4⁄3⁄2010)
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE.
Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial.
Embargos conhecidos e acolhidos.
(EREsp n. 208.109⁄RS, Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ 11⁄12⁄2006)
PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp n. 462.938⁄DF, Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 29⁄8⁄2005)
Deixou, ainda, o recorrente de infirmar o fundamento do acórdão concernente à falta de impugnação da homologação da conta apresentada, inclusive sem o ajuizamento da ação rescisória.
Por conseguinte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283⁄STF, in verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284⁄STF. INCIDÊNCIA.
[...]
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n.º 283⁄STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag n. 1.175.713⁄RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16⁄11⁄2010)
[...]

Em reforço, mutatis mutandis, anote-se :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. O índice de correção monetária aplicável ao precatório judicial, já definido pelo juízo da execução em decisum transitado em julgado, é inalterável pelo Presidente de Tribunal no exercício de função administrativa. Precedentes desta Corte.
2. O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da expedição de precatório, determinou a redução do índice de atualização monetária referente a janeiro de 1989 para 42,72%, nada obstante existir decisão judicial transitada em julgada estabelecendo o índice de 70,28% no período (fl. 216), implicando ofensa à coisa julgada.
3. Recurso ordinário provido.
(RMS n. 28.914⁄SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14⁄12⁄2010)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0026226-0
REsp 1.180.482 ⁄ MG
Números Origem: 10000074539370000 10000074539370001 10000074539370002 10000074539370003 24930910690
EM MESA JULGADO: 05⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARINA MEZÊNCIO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S)
INTERES. : FUNED FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARINA MEZÊNCIO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S)
INTERES. : FUNED FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1328918Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25177523/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1180482-mg-2010-0026226-0-stj/inteiro-teor-25177524

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