jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 814165 SC 2006/0019406-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 814165 SC 2006/0019406-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.03.2007 p. 283
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – LEI 9.316/96.

1. Foge à competência do STJ o exame de violação a dispositivo constitucional.
2. Se a questão jurídica discutida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal "a quo" inadmite-se o especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.316/1996)
  • LEG:FED LEI:009316 ANO:1996 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED MPR:001516 ANO:1996 (CONVERTIDA NA LEI 9.316/1996)
  • LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.316/1996)
  • LEG:FED LEI:009316 ANO:1996 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED MPR:001516 ANO:1996 (CONVERTIDA NA LEI 9.316/1996)
  • LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25183/recurso-especial-resp-814165