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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1390617 SC 2013/0207303-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1390617 SC 2013/0207303-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE IDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL, LACRADAS E EXCLUÍDAS EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RCL 12.484/DF. INSUBSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA E SUBSEQUENTE CONDENAÇÃO DELA DECORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.

1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito).
2. A usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal na investigação instaurada pela Polícia Civil catarinense, durante o período que o réu exerceu o mandato de Deputado Federal, foi reconhecida pela Suprema Corte nos autos da Reclamação n.º 12.484/DF, ao decidir "confirmar a liminar e determinar que sejam inutilizadas todas as oitivas e diligências produzidas no curso dos Inquéritos nos 129/2010 e 280/2010, bem como aquelas provas deles decorrentes ( CPP, art. 157, caput)" (fl. 4125).
3. Nesse cenário, a este Superior Tribunal de Justiça não resta outra alternativa a não ser reconhecer que, a partir dessa decisão da Corte Suprema, a denúncia fica sem nenhuma outra base empírica que lhe dê respaldo, ou seja, não há justa causa para se sustentar a ação penal e nem a subsequente condenação.
4. Deve prevalecer o entendimento consignado no aresto paradigma, no sentido de que, "Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica". E, "Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada" ( HC 100879/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, respeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Reclamação n.º 12.484/SC, declarar a nulidade ab initio da ação penal em tela, restando prejudicadas as demais questões. Por conseguinte, determinada a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente NELSON GOETTEN DE LIMA, se por outro motivo não estiver custodiado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, restando prejudicadas as demais questões, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 10/06/2014: DR. JOÃO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (P/RECTE: C DO C A P) E DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (P/RECTE: N G DE L)
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