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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 181738 SP 2012/0104939-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE.
6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o art. 557 do Código de Processo Civil, a Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O art. 392, incisos II e IV, do Código de Processo Penal dispõe que se o réu e o defensor não forem encontrados, a intimação será feita mediante edital. Assim, não há se falar em violação do citado artigo, porquanto a circunstância presente nos autos autoriza a intimação mediante edital. Ademais, ainda que assim não fosse, prevalece neste Tribunal Superior ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. No que se refere à apontada violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, tem-se que é firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, quando possível depreender das razões apresentadas - suficientes para embasar a decisão -, a rejeição das demais teses. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o depoimento da vítima não foi contraditório e que as provas presentes nos autos eram suficientes para condenar o recorrente, não há se falar em ausência de provas nem em absolvição por dúvida. Ademais, desconstituir esse entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embora o apelo especial tenha sido interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não cuidou o agravante de proceder ao devido cotejo analítico, não tendo demonstrado as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. 6. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25186562/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-181738-sp-2012-0104939-0-stj

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