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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1397322 RJ 2011/0020746-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2014

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA
ADVOGADO : CHRISTIANO MARTINS DI MAIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA INDEVIDA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE DO DIREITO FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso.
3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo por que deve ser rejeitada a tese de violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.
4. A agravante, a despeito de ter afirmado que o aresto recorrido teria violado os arts. 333, I, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95 e 30, III e IV, da Lei 11.445⁄07, não demonstrou no que consistiria tais contrariedades, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso (Súmula 284⁄STF).
5. O entendimento deste Superior Tribunal sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" .
6. Na hipótese em exame, restou incontroverso que não se mostra justificável a cobrança efetuada, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que ficou configurada a ausência de prestação do serviço, "após a retirada da instalação destinada ao fornecimento de água na unidade consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a concessionária cobrar por um serviço que não executa.
7. A questão controvertida diz respeito à interpretação dada à norma estabelecida no Decreto Estadual 553⁄76, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, administrados pela Companhia Estadual de Água e Esgotos – CEDAE, no sentido de estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto. Logo, o julgamento da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência incompatível em sede de recurso especial (Súmula 280⁄STF).
8. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA
ADVOGADO : CHRISTIANO MARTINS DI MAIO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE contra decisão proferida às fls. 422⁄427e, que negou provimento ao agravo de instrumento.
Nas razões recursais, sustenta a agravante que o Tribunal de origem não analisou pontos fundamentais ao deslinde da controvérsia, de modo que se mostrou patente a violação aos arts. 535, II, do CPC e 165 e 458 do CPC, diante da ausência de fundamentação.
Alega que age somente de acordo com o que as normas lhe permitem fazer, o que demonstra a legalidade na sua conduta, razão pela qual não pode ser condenada a devolução dos valores legalmente cobrados, ainda mais restituí-lo em dobro.
Aduz, ainda, ser inadmissível a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, uma vez que a matéria inserta nos arts. 29, I, e 30 da Lei 11.455⁄97 se refere ao próprio mérito recursal e que a menção à legislação estadual foi apenas para demonstrar a omissão existente no acórdão recorrido; sustentando, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado.
Requer, portanto, a reconsideração do decisum ou a submissão da matéria ao órgão colegiado (fls. 432⁄441e).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA INDEVIDA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE DO DIREITO FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso.
3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo por que deve ser rejeitada a tese de violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.
4. A agravante, a despeito de ter afirmado que o aresto recorrido teria violado os arts. 333, I, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95 e 30, III e IV, da Lei 11.445⁄07, não demonstrou no que consistiria tais contrariedades, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso (Súmula 284⁄STF).
5. O entendimento deste Superior Tribunal sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" .
6. Na hipótese em exame, restou incontroverso que não se mostra justificável a cobrança efetuada, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que ficou configurada a ausência de prestação do serviço, "após a retirada da instalação destinada ao fornecimento de água na unidade consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a concessionária cobrar por um serviço que não executa.
7. A questão controvertida diz respeito à interpretação dada à norma estabelecida no Decreto Estadual 553⁄76, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, administrados pela Companhia Estadual de Água e Esgotos – CEDAE, no sentido de estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto. Logo, o julgamento da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência incompatível em sede de recurso especial (Súmula 280⁄STF).
8. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, requer a agravante seja reconsiderada a decisão ou submetida ao colegiado a fim de que seja provido o agravo de instrumento.
Sem razão, entretanto.
A decisão agravada não merece reparos, uma vez que examinou todos os pontos alegados no recurso, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, litteris (fls. 422⁄427e):
A pretensão recursal não merece prosperar.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 984.433⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10⁄9⁄08; REsp 977.216⁄PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24⁄11⁄08.
De fato, ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide. Não há confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CONTRA-RAZÕES. ERRO MATERIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
...........................................................................................
4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no Ag 605.832⁄RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 21⁄11⁄05)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38 E 45⁄86. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
.......................................................................................
2. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, mas tão-somente meio de sanar vício na decisão embargada que revelem omissão, contradição ou obscuridade. Decisão contrária aos interesses da parte não significa decisão omissa, passível de impugnação via embargos declaratórios.
3. Recurso da Fazenda Nacional provido e improvidos os demais. (REsp 588.941⁄MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 15⁄8⁄05)
No tocante ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal de origem asseverou, in verbis (fl. 341e):
Por fim, não prospera a alegação de que a pretensão quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados não fez parte do pedido, uma vez que a presente demanda tem como causa de pedir a ilegitimidade das referidas cobranças. Assim, a restituição dos valores indevidamente pagos ao autor impõe-se como consequência lógica do pedido. Entendimento em sentido contrário, ensejaria o enriquecimento ilícito do fornecedor do serviço, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento constitucional e legal, ao proteger o consumidor.
Dessa forma, para afastar tal entendimento, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a esta Corte, diante do óbice contido no verbete sumular 7⁄STJ.
Quanto à repetição do indébito, o entendimento deste Superior Tribunal sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço". A saber:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1. Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada; é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (Súmula 284⁄STF).
2. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário proceder à interpretação de lei local, nos termos da Súmula 280⁄STF.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283⁄STF).
4. Interpretando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.
5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que estava caracterizada a culpa da concessionária na cobrança indevida da tarifa de água e esgoto, não sendo, portanto, razoável falar em engano justificável.
6. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, da culpa ou da má-fé da concessionária, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja indispensável análise das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso especial desprovido. (REsp 1.115.741⁄RJ, Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 24⁄11⁄09)
No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que restou configurada a ausência de prestação do serviço, "após a retirada da instalação destinada ao fornecimento de água na unidade consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a concessionária cobrar por um serviço que não executa. Nesse ponto, restou incontroverso que não se mostra justificável a cobrança indevida.
No mais, constata-se, das razões do recurso especial, que a questão controvertida diz respeito à interpretação dada à norma estabelecida pelo Decreto Estadual 553⁄76, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, administrados pela Companhia Estadual de Água e Esgotos – CEDAE, no sentido de estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto. Logo, o julgamento da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência incompatível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280⁄STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TARIFA DE ESGOTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte local, com base na perícia produzida nos autos, foi expressa em negar qualquer participação da CEDAE no tratamento do esgoto produzido no condomínio autor.
2. Prejudicial de mérito. Prescrição. Ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do CC. Súmula 211⁄STJ. Deficiência de fundamentação quanto à suposta contrariedade ao art. 27 do CDC. Súmula 284⁄STF.
3. Mérito. Arts. 8º, 9º, 87, 88, 89, 90, 91, 93 e 97 do Decreto Estadual 553⁄76. Ausência de prequestionamento. Normas locais. Súmula 280 do STF.
4. Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do serviço. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.032.975⁄RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 15⁄4⁄08)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULA 13⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que a "divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula nº 13⁄STJ).
2. Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
...................................................................................................
5.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 927.275⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 30⁄4⁄07)
Por fim, embora a recorrente tenha alegado ofensa aos arts. 333, I, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95 e 30, III e IV, da Lei 11.445⁄07, não demonstrou, de forma clara e precisa, em que teria consistido a alegada violação desses dispositivos legais, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Salienta-se que a exposição de uma fundamentação razoável é necessária e indispensável para viabilizar o acesso à instância superior, tendo em vista que é obrigatória uma adequada apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos, para que seja possível aferir a suposta ofensa à legislação infraconstitucional.
Desse modo, estando ausentes, no caso, argumentos da recorrente que permitam a compreensão do ponto em que o acórdão recorrido violou os mencionados dispositivos legais, aplica-se, na hipótese, a Súmula 284⁄STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A saber:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA N.º 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 12, DO DECRETO-LEI N.º 406⁄68. MATÉRIA DE MÉRITO.
1. A incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com a matéria versada no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800⁄CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06⁄05⁄2004; AGREsp 363.511⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04⁄11⁄2002).
2. Hipótese em que o recorrente aponta a violação ao art. 12, a, do Decreto-lei n.º 406⁄68, enquanto o aresto atacado concluiu pela impossibilidade de se aferir a ilegitimidade do Município para exigir o ISS em sede de exceção de pré-executividade por demandar o exame de matéria fático-probatória.
3. Ademais, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
4. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).
5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.041.556⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16⁄10⁄08)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU PELA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 284⁄STF). OMISSÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.
1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.
3. De notar, que a decisão embargada demonstrou de forma clara os motivos pelos quais o recurso não alcançou êxito, consubstanciado no enunciado sumular 284⁄STF, pois a recorrente não evidenciou de que forma o decisório impugnado incorreu nas alegadas violações, e, nos termos da jurisprudência assente, "a mera indicação de dispositivo de lei federal afrontado, desprovida da explicitação das razões respectivas, consubstancia deficiência inviabilizadora da abertura da instância especial, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF". (REsp nº 529.546⁄RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 26.4.2004).
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 868.910⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 24⁄11⁄08)
Desse modo, deve subsistir a decisão agravada.
Ante do exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0020746-3
Ag 1.397.322 ⁄ RJ
Números Origem: 20040011016512 201013707218 997494620048190001
EM MESA JULGADO: 10⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA
ADVOGADO : CHRISTIANO MARTINS DI MAIO
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
AGRAVADO : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA
ADVOGADO : CHRISTIANO MARTINS DI MAIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1329993Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25187705/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1397322-rj-2011-0020746-3-stj/inteiro-teor-25187706

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