jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 494273 RJ 2014/0069381-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83/STJ.

1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL ENTRE OS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 83/STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25187853/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-494273-rj-2014-0069381-7-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peçahá 3 meses

Petição Inicial - TJAL - Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde Cumulada com Danos Morais Co Pedido de Tutela de Urgêcia Iaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - contra Affix Administradora de Benefícios

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0011093-55.2015.8.15.2001 PB

TJMG • 0029543-32.2012.8.13.0344 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais