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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 806137 PE 2005/0213271-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 806137 PE 2005/0213271-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.03.2007 p. 282
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.

1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Sucessivo

  • REsp 837001 PE 2006/0102457-4 DECISÃO:10/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25193/recurso-especial-resp-806137