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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 27318 RJ 2008/0161214-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_27318_RJ_18.11.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO.

I - As disposições da EC nº 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ).
II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ).
III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no RMS 25945 RJ 2007/0299030-4 Decisão:18/11/2008
  • AgRg no RMS 23615 CE 2007/0036630-2 Decisão:18/11/2008
  • AgRg no RMS 26669 CE 2008/0073808-8 Decisão:18/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2519430/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27318-rj-2008-0161214-7