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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA., em face de decisão, de minha lavra, que não conheceu do Agravo, interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitira Recurso Especial, in verbis:
"Trata-se de Agravo, interposto por PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA., em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
I - Em se tratando de atualização do valor da causa, para fins de cálculo dos honorários advocatícios devidos, não há que se falar em utilização do salário mínimo como fator de correção monetária, devendo esta ser efetuada por índices que reflitam a inflação ocorrida no período.
II – Conta apresentada com a discriminação dos critérios e índices de atualização monetária utilizados, bem como sem o cômputo de juros ou multa moratória, observando-se a coisa julgada.
III – Apelação improvida" (fl. 89e).
 
Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com base na alínea a, do permissivo constitucional (fls. 92⁄101e), que foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 7⁄STJ (fls. 170⁄171e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 173⁄178e).
O presente recurso não merece prosperar.
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182⁄STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.
Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E MATÉRIA RECURSAL DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. A questão de mérito do recurso especial não foi conhecida, visto que o caráter constitucional do acórdão e da demanda obstava sua modificação pelo STJ, especialmente ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126⁄STJ, além da inafastável incidência da Súmula 280⁄STF.
2. A agravante limita-se a aduzir a existência de entendimento jurisprudencial favorável à sua tese - imprescindibilidade de publicação da planta genérica de valores -, olvidando-se que os fundamentos apontados para não conhecer do mérito do especial inviabilizam a análise do apelo nobre pela divergência. Precedentes.
3. Verificado que o agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182⁄STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp 420.996⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2013)
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182⁄STJ. VÍCIO QUE SE REPETE NO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1.   O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, uma vez não atendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do art. 544, § 4o., I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental.
2.   Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 341.344⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄11⁄2013)
 
Consoante relatado, a decisão monocrática, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na aplicação da Súmula 7⁄STJ.
Todavia, o recorrente, nas razões deste Agravo, não rebateu o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para obstar o processamento do apelo nobre.
Aplicável ao caso, assim, o comando cristalizado na Súmula 182⁄STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Intimem-se" (fls. 190⁄192e).
 
A parte agravante, inconformada, sustenta que:
 
"(...) a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial tornou-se um “despacho-padrão” que demonstra que as razões recursais sequer foi analisada e, muito menos, lida, trata-se de um despacho genérico, um texto único, igual, que vale para todas as hipóteses de Recurso Especial e impossibilita, o acesso a via recursal.
Percebe-se que o juízo de admissibilidade tem se transformado em um verdadeiro juízo de inadmissibilidade. Não se busca examinar, em cada caso, a admissibilidade ou não do recurso, mas obstar o seu trânsito a todo custo e com total prejuízo ao direito da parte.
O Recurso especial foi interposto em face da violação artigo dos artigos 614 e 618, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, os quais foram prequestionados no trâmite dos Embargos à Execução, bem como em sede de Apelação.
No caso como já destacado trata-se de matérias de ordem pública, as quais se autoriza a sua análise a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinários.
Nesses casos, o próprio Estado tem interesse de que sejam respeitadas as regras que disciplinam o modo pelo qual o processo se desenvolve. Não interessa ao Juiz, como representante do Estado, que o processo não se desenvolva regularmente e não possa chegar ao fim colimado, que é justamente o julgamento de mérito. Por isso, está o julgador autorizado a conhecer dessas matérias de oficio, observando sempre o contraditório legitimador de seu provimento. A cognição “ex offlcio” dessas matérias é garantia de boa administração da Justiça, sendo que a falta de alegação do Requerido na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, provoca sua responsabilidade patrimonial pelo retardamento e eventual inércia do magistrado o torna responsável pelo mau desempenho do cargo em
decorrência de grave omissão.
Portanto, como é sabido e ressabido, as matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas «ex offlcio” pelo órgão jurisdicional, não se operando a preclusão (art. 301, § 4° e art. 303, inciso II, ambos do Código de Processo Civil), motivo pelo qual apresenta o presente Embargos de Declaração e espera sua total procedência, por ser medida da mais afinada Justiça.
No presente processo verifica-se a ocorrência de erro material ao efetuar a conversão do valor dado a causa, que na época era de 2 (dois) salários mínimos e a moeda era o cruzeiro, para os dias atuais. Insta mencionar que o erro material é matéria que não preclui e nem transita em julgado.
Merece ainda ser destacado que o presente erro material ou de cálculo, não implica em análise substancial dos respectivos critérios, mas sim na atualização equivocada não sendo esta atingida pela preclusão e pode ser corrigido em qualquer época, para que não ocorram prejuízos à coisa julgada.
Deste modo, e em se tratando de erro material, não se opera a preclusão consumativa para o juízo.
Portanto, há de ser concluído que o erro material é aquele percebido como resultado da indicação equivocada de resultados de contas aritméticas, sendo que o erro de cálculo nunca transita em julgado.
Salienta-se que no caso em baila o MM Juiz, por equívoco, condenou a Agravante ao pagamento de 10 % (dez por cento) sobre o valor causa. Todavia o valor apresentado pela União mostra- se equivocado, uma vez que o valor dado à causa em 07⁄93 foi de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros); no mesmo ano de 1993, no mês 07 o valor do salário mínimo era de CR$ 4.639.800,00 (quatro milhões e seiscentos e trinta e nove mil e oitocentos cruzeiros), portanto o valor da causa na época ultrapassa um pouco mais do que 2 salários mínimos vigentes.
Nota-se que o cálculo apresentado pela União, mostra-se totalmente ilíquido, uma vez que o valor exigido tornou-se estratosférico, ultrapassando R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), o que ocorreu porque a Fazenda Nacional, de forma maliciosa e de má-fé, tomou como base o valor dado à causa com uma nova moeda, porém utilizando duas casas (zero, zero) que foram cortadas por ordem de Lei Federal.
Muito bem. A União utiliza, como base o salário mínimo do mês 08⁄93, no qual teve cortado dois zeros o que prejudica o cálculo, majorando o valor da cobrança.
Merece ser apontado que utilizando os índices de correção da Justiça Federal do Estado de São Paulo convertendo o valor dado à causa em 07⁄93 foi de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para os dias atuais tem-se o montante de R$ 804,81, sendo a verba honorária de 10% sobre este valor o quantum devido seria de R$ 80,48, nunca da forma como a Agravada colocou.
(...)
Ora Desembargadores, tendo em vista os comandos acima discriminados, a execução é nula em virtude da dívida ser ilíquida. Em outras palavras, a Agravante é carecedora de pretensão executória.
Pretendeu-se, assim, com o presente, demonstrar que a decisão agravada merece ser reformada também por ofensa ao princípio sob comentário, motivo pelo qual deve ser totalmente reformada" (fls. 197⁄200e).
 
Requer, por fim, seja conhecido e provido o Agravo Regimental (fls. 196⁄201e).
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, haja vista que foi subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos, como se verifica da certidão de fl. 202e:
 
"Certifico que não foi encontrado, nos presentes autos, instrumento de procuração outorgado ao Dr. Carlos Alberto Fernandes, o qual substabeleceu à Dra. Alessandra Priscila Mariano Peluccio (fl. 179), subscritora do agravo regimental de fls. 196⁄201" (fl. 202e).
 
Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ). A propósito:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115⁄STJ. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes à subscritora da petição eletrônica dos Embargos Declaratórios não possui instrumento de procuração e⁄ou substabelecimento nos autos, sendo considerado inexistente o recurso (Súmula nº 115 do STJ).
2.- Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 401.115⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ).
2. Embargos de declaração não conhecido" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 921.484⁄PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2014).
 
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ, Súmula nº 115). Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 369.435⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄11⁄2013).
 
É de se registrar, outrossim, que o entendimento do STJ é firme no sentido de que "a regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. (...) Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC" (STJ, REsp 949.709⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2007).
De fato, quanto à possibilidade de aplicar a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, na Instância Superior, ensina Nelson Nery Júnior que "a providência do art. 13 do CPC só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364).
Nesse sentido, confiram-se, dentre inúmeros, os seguintes precedentes desta Corte:
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ.
1.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115⁄STJ.
2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes.
4.- Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EAg 1.383.384⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 24⁄02⁄2014).
 
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO. REPETIÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o art. 13 do CPC.
2. No caso concreto, pretendia a parte obter o favor do referido preceito legal, tendo, no entanto, manejado agravo em recurso especial que padecia exatamente da mesma falta, isto é, pela segunda vez o recorrente deixara de fazer constar o instrumento de mandato, irregularidade que, no entanto, não se convola na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 115 deste Tribunal.
(...)
4. Agravo regimental não conhecido. Cominação de multa, nos termos do art. 557, § 2.º, do CPC, de dez por cento sobre o valor corrigido da causa" (STJ, AgRg no AREsp 375.146⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 429.316⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2013).
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 desta Corte.
2. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem.
3. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes ou falta de procuração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa" (STJ, AgRg no AREsp 369.961⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23⁄10⁄2013).
 
Pelo exposto, não conheço do Agravo Regimental.
É o voto.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25195296/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-512221-sp-2014-0102700-7-stj/relatorio-e-voto-25195298

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