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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1175018 RS 2010/0002799-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HÉLIO BARRETO GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
2. Nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de junho de 2014
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HÉLIO BARRETO GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

A UNIÃO interpõe agravo regimental em face de decisão proferida pelo Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), que deu provimento ao recurso especial dos agravados, para afastar a prescrição da pretensão executória.

Alega a agravante que "o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 23⁄10⁄2000 (fls. 216) e em 29⁄10⁄2002 (fls. 171) foi proferida decisão declarando a ilegitimidade do Sindicato para propor a execução da sentença e que a execução promovida pelos recorrentes foi ajuizada em 29⁄05⁄2007 (fls. 216) - conforme, aliás, constatado na r. Decisão agravada - há de ser declarada a prescrição, pois o prazo final para a execução ocorreu em 20⁄3⁄2005 (dois anos e meio, contados a partir de 29⁄10⁄2002)" (fl. 302).

Requer seja reconsiderada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória, para que seja desprovido o recurso especial.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
2. Nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos aduzidos pela ora agravante, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

De acordo com o art. do Decreto n.º 20.910⁄32, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Todavia, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
[...]
2. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9⁄11⁄2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1199601⁄AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ªT, DJe 4⁄2⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. EMBARGOS. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. MP 2.180-35⁄2001. LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.
[...]
4. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes do STJ.
5. No caso em tela, o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva que reconheceu o direito dos servidores ocorreu em 13.1.1999, e propôs-se execução coletiva pelo sindicado, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por decisão transitada em julgado em 26.6.2006. Portanto, o prazo prescricional se interrompeu pela execução ajuizada pelo sindicato, não fluindo no período de 13.1.1999 a 26.6.2006, quando recomeçou a correr pela metade. Assim, não há falar em prescrição, porquanto a ação de execução individual foi ajuizada em 30.7.2004 pelos servidores.
6. Agravos Regimentais dos particulares e da Funasa não providos. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe 9⁄11⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
1. A citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inação do Autor, previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, que reinicia seu curso a partir do último ato do processo. Precedentes do STJ.
2. Nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, o Substituído, titular do direito vindicado, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078⁄90 - Código de Defesa do Consumidor -, é induzido a permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade do ajuizamento da ação individual, pois, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, a ele será imposto "...um risco adicional: aos litisconsortes, o de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva; e aos demandantes individuais, o risco de não se beneficiarem da sentença de procedência" . (in "Processo Coletivo - Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos -, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pg 203.)
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. E, nas execuções contra a Fazenda Pública, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32; resguardado o prazo mínimo de cinco anos, a teor da Súmula n.º 383⁄STF.
5. Transitada em julgado em 05⁄11⁄2002 a sentença genérica proferida na ação coletiva n.º 95.00.8957-2⁄PR, o Sindicato promoveu a execução coletiva, que foi extinta em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade do Ente Coletivo para promover a execução, em decisão transitada em 13⁄01⁄2006. Assim, interrompido restou o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
6. Ajuizada a presente execução individual em 20⁄11⁄2007, é de ser afastada a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta antes do prazo de dois anos e meio, computados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a ilegitimidade do Sindicato.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1143254⁄PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJe 13⁄2⁄2012).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0002799-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.175.018 ⁄ RS
Números Origem: 200771000186519 200871000134100
EM MESA JULGADO: 03⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BARRETO GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
FRANCIS CAMPOS BORDAS
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HÉLIO BARRETO GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
FRANCIS CAMPOS BORDAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1327560Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/07/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25197365/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1175018-rs-2010-0002799-1-stj/inteiro-teor-25197366

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