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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1175018 RS 2010/0002799-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HÉLIO BARRETO GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

A UNIÃO interpõe agravo regimental em face de decisão proferida pelo Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), que deu provimento ao recurso especial dos agravados, para afastar a prescrição da pretensão executória.

Alega a agravante que "o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 23⁄10⁄2000 (fls. 216) e em 29⁄10⁄2002 (fls. 171) foi proferida decisão declarando a ilegitimidade do Sindicato para propor a execução da sentença e que a execução promovida pelos recorrentes foi ajuizada em 29⁄05⁄2007 (fls. 216) - conforme, aliás, constatado na r. Decisão agravada - há de ser declarada a prescrição, pois o prazo final para a execução ocorreu em 20⁄3⁄2005 (dois anos e meio, contados a partir de 29⁄10⁄2002)" (fl. 302).

Requer seja reconsiderada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória, para que seja desprovido o recurso especial.

 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
2. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910⁄1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".
3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos aduzidos pela ora agravante, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

De acordo com o art. 9º do Decreto n.º 20.910⁄32, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Todavia, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
[...]
2. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9⁄11⁄2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1199601⁄AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ªT, DJe 4⁄2⁄2014)
 
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. EMBARGOS. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. MP 2.180-35⁄2001. LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.
[...]
4. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes do STJ.
5. No caso em tela, o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva que reconheceu o direito dos servidores ocorreu em 13.1.1999, e propôs-se execução coletiva pelo sindicado, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por decisão transitada em julgado em 26.6.2006. Portanto, o prazo prescricional se interrompeu pela execução ajuizada pelo sindicato, não fluindo no período de 13.1.1999 a 26.6.2006, quando recomeçou a correr pela metade. Assim, não há falar em prescrição, porquanto a ação de execução individual foi ajuizada em 30.7.2004 pelos servidores.
6. Agravos Regimentais dos particulares e da Funasa não providos. (AgRg no AgRg no REsp 1284270⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe 9⁄11⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
1. A citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inação do Autor, previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, que reinicia seu curso a partir do último ato do processo. Precedentes do STJ.
2. Nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, o Substituído, titular do direito vindicado, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078⁄90 - Código de Defesa do Consumidor -, é induzido a permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade do ajuizamento da ação individual, pois, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, a ele será imposto "...um risco adicional: aos litisconsortes, o de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva; e aos demandantes individuais, o risco de não se beneficiarem da sentença de procedência". (in "Processo Coletivo - Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos -, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pg 203.)
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. E, nas execuções contra a Fazenda Pública, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32; resguardado o prazo mínimo de cinco anos, a teor da Súmula n.º 383⁄STF.
5. Transitada em julgado em 05⁄11⁄2002 a sentença genérica proferida na ação coletiva n.º 95.00.8957-2⁄PR, o Sindicato promoveu a execução coletiva, que foi extinta em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade do Ente Coletivo para promover a execução, em decisão transitada em 13⁄01⁄2006. Assim, interrompido restou o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
6. Ajuizada a presente execução individual em 20⁄11⁄2007, é de ser afastada a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta antes do prazo de dois anos e meio, computados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a ilegitimidade do Sindicato.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1143254⁄PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJe 13⁄2⁄2012).
 

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 35658406RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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