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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 969068 ES 2007/0164686-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2009

Julgamento

18 de Novembro de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_969068_ES_18.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CYPRIANO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA.
Não corre o prazo prescricional em desfavor do incapaz. Nesse sentido: REsp 696.331⁄RN, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22.10.2007 e REsp 203.631⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.05.2005.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 4435654EMENTA / ACORDÃO- DJ: 02/02/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2519807/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-969068-es-2007-0164686-8/inteiro-teor-12219427

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