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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 460156 SP 2002/0077283-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 460156 SP 2002/0077283-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2003 p. 206
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_460156_SP_03.04.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. A verificação no sentido de ter a agravada efetivamente sofrido redução da capacidade laborativa demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, interditada, assim, a cognição em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
2. A circunstância de o autor ter que se submeter à tratamento médico durante anos, aliada ao prejuízo físico e emocional decorrente do evento danoso, impõe a condenação de pagamento de indenização pelo dano moral, sendo prescindível que o autor providencie a prova efetiva de prejuízo.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, IMPOSIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, PARTICULAR, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, ATO ILICITO, DECORRENCIA, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA. CABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, PARTICULAR, SUJEIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EFETIVIDADE, PREJUIZO, SUFICIENCIA, PRESUNÇÃO, SOFRIMENTO FISICO, SOFRIMENTO MENTAL.

Veja

  • DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUIZO
    • STJ - RESP 168976 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252041/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-460156-sp-2002-0077283-4