Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 460156 SP 2002/0077283-4

1. A verificação no sentido de ter a agravada efetivamente sofrido redução da capacidade laborativa demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, interditada, assim, a cognição em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.

2. A circunstância de o autor ter que se submeter à tratamento médico durante anos, aliada ao prejuízo físico e emocional decorrente do evento danoso, impõe a condenação de pagamento de indenização pelo dano moral, sendo prescindível que o autor providencie a prova efetiva de prejuízo.

3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, IMPOSIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, PARTICULAR, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, ATO ILICITO, DECORRENCIA, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA. CABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, PARTICULAR, SUJEIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EFETIVIDADE, PREJUIZO, SUFICIENCIA, PRESUNÇÃO, SOFRIMENTO FISICO, SOFRIMENTO MENTAL.