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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 904534 RS 2006/0258283-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 904534 RS 2006/0258283-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2007 p. 263
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – DEMANDA RELATIVA À ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – ILEGITIMIDADE DA ANATEL.

1. No caso dos autos, a ação foi proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.
2. Assim, carece de interesse jurídico a ANATEL no presente feito porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas, tão-somente, a da empresa ora recorrente. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 795448 -RS, RESP 792641 -RS (LEXSTJ 200/226)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no REsp 971858 RS 2007/0173924-2 Decisão:18/12/2007
  • REsp 904667 RS 2006/0257960-7 Decisão:27/02/2007
  • REsp 904108 RS 2006/0244213-2 Decisão:27/02/2007
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