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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 760783 MG 2005/0101518-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 760783 MG 2005/0101518-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2008

Julgamento

18 de Novembro de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_760783_MG_18.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS, DO RISTJ.

1. Não há indicação nas razões do recurso especial dos dispositivos de lei federal tidos por violados, inviabilizando o recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, in casu, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O recebimento do recurso especial pela alínea c pressupõe a demonstração cabal de que o aresto hostilizado e os julgados colacionados tenham decidido, rigorosamente, o mesmo tema de direito sob o enfoque da mesma legislação federal então aplicada, porém dando-lhes soluções jurídicas distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que os recorrentes sequer apontaram os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido.
3. Não havendo argumento capaz de infirmar a decisão agravada, essa merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2521713/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-760783-mg-2005-0101518-0