Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

1. Não há indicação nas razões do recurso especial dos dispositivos de lei federal tidos por violados, inviabilizando o recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, in casu, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O recebimento do recurso especial pela alínea c pressupõe a demonstração cabal de que o aresto hostilizado e os julgados colacionados tenham decidido, rigorosamente, o mesmo tema de direito sob o enfoque da mesma legislação federal então aplicada, porém dando-lhes soluções jurídicas distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que os recorrentes sequer apontaram os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido.

3. Não havendo argumento capaz de infirmar a decisão agravada, essa merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental não-provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.