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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 877882 RN 2006/0180514-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 877882 RN 2006/0180514-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2007 p. 217
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – SALDO LIBERADO PELA CAIXA ECONOMIA FEDERAL – LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL – FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036/90 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO – PRECEDENTES.

1. A tese relacionada à não-citação do município de Mossoró para integrar a lide não comporta conhecimento, pois a recorrente não indicou os dispositivos tidos como violados.
2. É o entendimento sedimentado neste Tribunal de que, em se tratando, tão-somente, de saque do saldo do FGTS, a competência é da Justiça Estadual, e se há resistência da CEF em proceder ao levantamento deve ser ela demandada perante a Justiça Federal.
3. O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001, apenas positivou o entendimento pacificado da Primeira Seção, com relação à movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador, que, nos casos de nulidade de contrato de trabalho, equipara-se à demissão decorrente de culpa recíproca; de onde se conclui que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço permanecem na esfera patrimonial do empregado, o que impede ingerência de terceiros.
4. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO - LEI FEDERAL - CARÁTER GENÉRICO
    • STJ - RESP 719291 -SP, RESP 249878 -ES
  • RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO FEDERAL
    • STJ - RESP 714516 -RN
  • MOVIMENTAÇÃO - CONTA - FGTS - NULIDADE - CONTRATO DE TRABALHO
    • STJ - RESP 781365 -RN, RESP 714516 -RN, RESP 828500 -RN, RESP 819792 -RN, RESP 781365 -RN, RESP 729828 -RN
  • EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - ADVOGADO
    • STJ - ERESP 603891 -RS, ERESP 623718 -RS, ERESP 538681 -RS
  • FGTS - HONORÁRIOS - ADVOGADO
    • STJ - ERESP 583125 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000082
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000082
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
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