jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que nos delitos previstos na Lei nº 10.826/2003, por se tratar de crimes de perigo abstrato nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25226680/recurso-especial-resp-1252964-pr-2011-0106729-3-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-60.2017.8.16.0200 Curitiba XXXXX-60.2017.8.16.0200 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2015/XXXXX-0

Bruno Tavares, Advogado
Artigoshá 6 anos

Dos Crimes contra a Paz Pública

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-09.2018.8.16.0173 PR XXXXX-09.2018.8.16.0173 (Acórdão)