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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO DE CONVERSÃO DE RECURSOS ILÍCITOS EM LÍCITOS. DEMONSTRAÇÃO DE "MODUS OPERANDI" PRÓPRIO DE BRANQUEAMENTO, DRIBLANDO A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.
2. Não há falar em inépcia material da denúncia, quando da exordial acusatória consta a escorreita narrativa de colocação, no mercado regular, de dinheiro oriundo de prática delitiva (perpetrada por organização criminosa, capitaneada pelo alcunhado Comendador, que teria praticado, inter alia, crimes contra a Administração Pública). O Ministério Público Federal, em incoativa bem elaborada, cuidou de apontar os crimes antecedentes, além de pontuar a conduta - consciente - do paciente, de reinserção de valores que seriam sujos, sob novo aspecto, com aparência de legalidade. Assinalou o Parquet, ademais, que o modus operandi do paciente seria típico daqueles que se envolvem no branqueamento de capitais, com o saque em espécie, e fragmentação dos montantes em pequenas quantias, a fim de driblar a fiscalização incidente sobre as instituições que operam no Sistema Financeiro Nacional. Finalmente, considerações sobre o elemento subjetivo do paciente, como a sua intelecção, além do debate acerca de ser ele verdadeira vítima de crime previsto na Lei 7.492/1986 ultrapassam o âmbito de exame do writ.
3. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Veja

  • LAVAGEM DE DINHEIRO - CONDUTA DE OCULTAR OU DISSIMULAR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25226952/habeas-corpus-hc-234319-mt-2012-0037842-5-stj

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