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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1396837 MG 2013/0254535-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.837 - MG (2013⁄0254535-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069⁄1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500⁄STJ.
1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990.
3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500⁄STJ).
4. O documento hábil ao qual a Súmula 74⁄STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil.
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de junho de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.837 - MG (2013⁄0254535-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Pereira dos Santos contra decisão que deu provimento ao recurso especial do ora agravado, para condenar os recorridos como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990, restabelecendo-se, consequentemente, a sentença condenatória (fls. 357⁄381) fl. 728.

Esta, a ementa do decisum agravado (fl. 725):

RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B DO LEI N. 8.069⁄1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Recurso especial provido.

Diante do provimento do recurso especial da parte adversa (fls. 725⁄728), foi interposto agravo regimental pela Defensoria Pública, do qual são extraídas as seguintes proposições (fls. 736⁄742):

a) a decisão monocrática violou o disposto na Súmula 7⁄STJ, pois vê-se que para o conhecimento do recurso especial há que se examinar fatos e provas com o fito de afastar a incidência do princípio bagatelar. A incursão no conjunto fático-probatório, para decidir de forma diversa da Corte Regional é inadmissível de ser realizada na senda do recurso especial (fl. 738);

b) conforme fundamentação brilhante perpetrada pelo Juízo a quo, sendo esta precisa, restou claro que a menoridade não ficou demonstrada, eis que não consta nos autos cópia da certidão de nascimento ou de documento equivalente. Dispensar o Ministério Público do ônus de provar as circunstâncias elementares do crime de corrupção de menores é inadmissível, assim o mesmo não esta dispensado de produzir a prova documental, pois, pensar diferente viola o direito do agravante, bem como o princípio do in dúbio pro reo, pois se trata de uma presunção em prejuízo deste (fl. 741).

Requer o agravante, por fim, o não provimento do recurso especial interposto pelo ora agravado.

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.837 - MG (2013⁄0254535-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Fixada essa premissa, inicialmente, deixo claro que não se aplica à espécie a Súmula 7⁄STJ. Na verdade, a controvérsia disposta nos autos é aquela descrita pelo eminente Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado TJ⁄SP) por ocasião do julgamento do HC n. 88.664⁄GO, Sexta Turma, DJe 8⁄9⁄2009:

[...]
Dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos mas a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar esta E. Corte. Não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica.

[...]

Em síntese, na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ.

Superado o aspecto mencionado, passa-se ao exame do mérito da pretensão recursal.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990.

Nesse contexto, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500⁄STJ).

No caso, o acórdão a quo absolveu o ora agravante do delito descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – nos seguintes termos (fls. 594⁄ 596 – grifo nosso):

[...]
Retornando à controvérsia, oportuno assinalar que o art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e a Súmula 74 do STJ, impõem que a menoridade seja comprovada por documento hábil, que, no caso, não foi acostado aos autos.
[...]
A incerteza quanto à idade deste terceiro, data venia, é patente. Ouvido na fase policial (fls. 31⁄32). F. alegou ter nascido em 15⁄5⁄1992, sendo que, em juízo, foi feita apenas alusão àquela qualificação anterior (fl. 185). Como se não bastasse a certidão de antecedentes do menor, acostada à fl. 188, aponta outra data de nascimento – 12⁄5⁄1992. Não ignoro que, por qualquer uma das datas seria F. considerado inimputável para fins legais, todavia, convenhamos, subsistem fortes dúvidas, sobretudo pela possibilidade de que a real data de nascimento seja outra, o que torna temerária a condenação dos acusados pelo crime em questão.
[...]

É de se observar que, segundo a Súmula 74⁄STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Com efeito, contravindo os fundamentos do acórdão estadual, o documento hábil ao qual a Súmula n. 74⁄STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC n. 134.640⁄DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 13⁄9⁄2013 – grifo nosso).

Por fim, mereceu provimento a insurgência recursal do ora agravado, porque houve, in casu, a identificação do menor perante a autoridade policial. Logo, adequado o restabelecimento da sentença condenatória (fls. 357⁄381).

Por conseguinte, o decisum agravado encontra-se firmado na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal; logo, a despeito dos bem-lançados fundamentos do acórdão a quo e do presente agravo regimental, inegável a necessidade de reforma do decisum a quo.

Por fim, não merece reforma a decisão agravada ao determinar que (fl. 728):

[...]
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038⁄1990, 34 do RISTJ e 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para condenar os recorridos como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990, restabelecendo-se, consequentemente, a sentença condenatória (fls. 357⁄381), nos termos desta decisão.

Diante disso, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0254535-0
REsp 1.396.837 ⁄ MG
Números Origem: 00177947320108130704 10704100017794001 10704100017794002 10704100017794003 10704100017794004 10704100017794005 17794732010 177947320108130704 704100017794 8810 882010
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : TIAGO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : DANILO ANTONIO LUCAS ALVIM
RECORRIDO : ROMUALDO BARBOSA DE CARVALHO
ADVOGADO : OSMAR BARBOSA DA SILVA
RECORRIDO : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1332752Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/08/2014