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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1396837 MG 2013/0254535-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.837 - MG (2013⁄0254535-0)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Pereira dos Santos contra decisão que deu provimento ao recurso especial do ora agravado, para condenar os recorridos como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990, restabelecendo-se, consequentemente, a sentença condenatória (fls. 357⁄381) fl. 728.

Esta, a ementa do decisum agravado (fl. 725):

 
RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B DO LEI N. 8.069⁄1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Recurso especial provido.
 

Diante do provimento do recurso especial da parte adversa (fls. 725⁄728), foi interposto agravo regimental pela Defensoria Pública, do qual são extraídas as seguintes proposições (fls. 736⁄742):

a) a decisão monocrática violou o disposto na Súmula 7⁄STJ, pois vê-se que para o conhecimento do recurso especial há que se examinar fatos e provas com o fito de afastar a incidência do princípio bagatelar. A incursão no conjunto fático-probatório, para decidir de forma diversa da Corte Regional é inadmissível de ser realizada na senda do recurso especial (fl. 738); 

b) conforme fundamentação brilhante perpetrada pelo Juízo a quo, sendo esta precisa, restou claro que a menoridade não ficou demonstrada, eis que não consta nos autos cópia da certidão de nascimento ou de documento equivalente. Dispensar o Ministério Público do ônus de provar as circunstâncias elementares do crime de corrupção de menores é inadmissível, assim o mesmo não esta dispensado de produzir a prova documental, pois, pensar diferente viola o direito do agravante, bem como o princípio do in dúbio pro reo, pois se trata de uma presunção em prejuízo deste (fl. 741).

Requer o agravante, por fim, o não provimento do recurso especial interposto pelo ora agravado.

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.837 - MG (2013⁄0254535-0)
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Fixada essa premissa, inicialmente, deixo claro que não se aplica à espécie a Súmula 7⁄STJ. Na verdade, a controvérsia disposta nos autos é aquela descrita pelo eminente Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado TJ⁄SP) por ocasião do julgamento do HC n. 88.664⁄GO, Sexta Turma, DJe 8⁄9⁄2009:

 
[...]
Dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos mas a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar esta E. Corte. Não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica.

[...]

 

Em síntese, na via especial, a  discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ.

Superado o aspecto mencionado, passa-se ao exame do mérito da pretensão recursal.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990.

Nesse contexto, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500⁄STJ).

No caso, o acórdão a quo absolveu o ora agravante do delito descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – nos seguintes termos (fls. 594⁄ 596 – grifo nosso):

 
[...]
Retornando à controvérsia, oportuno assinalar que o art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e a Súmula 74 do STJ, impõem que a menoridade seja comprovada por documento hábil, que, no caso, não foi acostado aos autos.
[...]
A incerteza quanto à idade deste terceiro, data venia, é patente. Ouvido na fase policial (fls. 31⁄32). F. alegou ter nascido em 15⁄5⁄1992, sendo que, em juízo, foi feita apenas alusão àquela qualificação anterior (fl. 185). Como se não bastasse a certidão de antecedentes do menor, acostada à fl. 188, aponta outra data de nascimento – 12⁄5⁄1992. Não ignoro que, por qualquer uma das datas seria F. considerado inimputável para fins legais, todavia, convenhamos, subsistem fortes dúvidas, sobretudo pela possibilidade de que a real data de nascimento seja outra, o que torna temerária a condenação dos acusados pelo crime em questão.
[...]
 

É de se observar que, segundo a Súmula 74⁄STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Com efeito, contravindo os fundamentos do acórdão estadual, o documento hábil ao qual a Súmula n. 74⁄STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC n. 134.640⁄DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 13⁄9⁄2013 – grifo nosso).

Por fim, mereceu provimento a insurgência recursal do ora agravado, porque houve, in casu, a identificação do menor perante a autoridade policial. Logo, adequado o restabelecimento da sentença condenatória (fls. 357⁄381).

Por conseguinte, o decisum agravado encontra-se firmado na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal; logo, a despeito dos bem-lançados fundamentos do acórdão a quo e do presente agravo regimental, inegável a necessidade de reforma do decisum a quo.

Por fim, não merece reforma a decisão agravada ao determinar que (fl. 728):

[...]
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038⁄1990, 34 do RISTJ e 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para condenar os recorridos como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990, restabelecendo-se, consequentemente, a sentença condenatória (fls. 357⁄381), nos termos desta decisão.
 

Diante disso, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 36144233RELATÓRIO E VOTO