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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 31562 RJ 2010/0034295-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 31562 RJ 2010/0034295-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N.º 9.421/96. "DIFERENÇA PESSOAL OPÇÃO DAS 4-5-6". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A PARCELA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Lei 9.421/96 - criou novas carreiras e alterou por completo a estrutura remuneratória dos cargos - previu a possibilidade de o servidor optar pela permanência nos cargos até então ocupados, que passariam a compor quadro em extinção. De acordo com a nova sistemática, os servidores efetivos, ocupantes de funções comissionadas, passariam a perceber a remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais, acrescido de 70% do valor-base da Função Comissionada.
2. A nova sistemática resultou em um decréscimo nominal no valor das retribuição das funções comissionadas, o que levou o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, e em seguida o Conselho da Justiça Federal, a conceder administrativamente aos seus servidores da ativa e aos inativos uma espécie de parcela compensatória para os detentores de função comissionada equivalente aos DAS 4, 5 e 6, correspondente à diferença entre o valor da função em dezembro de 1996 e janeiro de 1997, após a aplicação da Lei 9.421/96.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que o pagamento da vantagem denominada "Diferença Pessoal", criada por decisões administrativas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, não possui qualquer previsão legal e, portanto, a supressão dessa parcela não implica irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao direito adquirido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • VANTAGEM - DIFERENÇA PESSOAL - SUPRESSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25227915/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-31562-rj-2010-0034295-7-stj

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