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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 288922 SE 2013/0035342-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 288922 SE 2013/0035342-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2014

Julgamento

18 de Junho de 2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E 211 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que toda a prova deveria ser declarada nula, pois derivada das interceptações ilegais, não foi analisada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.º 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior.
2. Na hipótese dos autos, não merece censura o julgado, quanto à majoração da pena-base em face da maior culpabilidade do Agravante, evidenciada pela natureza premeditada da prática delituosa. Ainda, o elevado montante objeto do roubo - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que daria, atualmente, pouco mais de 82 (oitenta e duas) vezes o valor do salário mínimo - é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito.
3. Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que ocorreu na hipótese.
4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25227927/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-288922-se-2013-0035342-3-stj

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