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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/08/2014

Julgamento

18 de Junho de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.094 - MG (2014⁄0055936-5)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Y S M e R F de S, impugnando acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.13.098336-4⁄000 (fl. 102).

Em 28⁄11⁄2013, os recorrentes, juntamente com outros corréus, foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343⁄2006, 14 da Lei n. 10.826⁄2003 e 244-B da Lei n. 8.069⁄1990.

Homologado o flagrante, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte⁄MG, na Ação Penal n. 0092040-04.2014.8.13.0024, decretou a prisão cautelar dos ora recorrentes (fls. 37⁄42).

Contra essa decisão foi impetrado writ, na origem, o qual teve a ordem denegada pelo Tribunal local nos termos desta ementa (fl. 103):

 
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PARTICIPAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e comportamentos concretos dos imputados, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. II - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).
 

Neste recurso, sustentam os recorrentes que o que fez o Tribunal de Justiça de Minas Gerias foi reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva, indícios de autoria, provas da materialidade do crime e afirmar que a gravidade do delito em, tese praticado, seria a prova de que certamente voltariam os recorrentes a delinquir (fl. 118).

Requerem, em liminar e no mérito, a liberdade provisória para aguardarem soltos o julgamento da ação penal.

A liminar foi indeferida (fls. 135⁄138).

Prestadas as informações, foi noticiado que a audiência de instrução em julgamento estava marcada para 20⁄5⁄2014.

O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Maria Eliane Menezes de Farias, pelo não provimento do recurso. Esta, a ementa do parecer (fl. 191):

 
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
 

Em consulta à página do Tribunal local, na internet, constatei a realização da audiência de instrução, contudo, ainda, não foi proferido o julgamento.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.094 - MG (2014⁄0055936-5)
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O recurso não merece provimento.

Insurgem-se os recorrentes contra a decisão que manteve suas prisões cautelares.

A magistrada homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva sob os seguintes argumentos (fls. 38⁄39 – grifo nosso):

 
[...]
Dentro do imóvel, mais precisamente no terraço deste, estava o inimputável por menoridade Hugo acompanhado de Yago e Gustavo, os quais alegaram residir no local. Em buscas pela residência foram encontradas três munições de calibre 32 dentro do armário localizado no quarto de Richard e Bruno, uma porção de substância semelhante a maconha no quarto de Gustavo, quatro foguetes, geralmente utilizados para visar os comparsas quando se aproximam guarnições policiais, e ainda diversos chips da TIM.
[...]
Não obstante os autuados sejam tecnicamente primários, tenho que a conversão do flagrante em prisão preventiva se apresenta como medida razoável, tendo em vista a natureza das drogas, as munições e os foguetes, comumente empregados no tráfico de drogas com o intuito de advertir os comparsas da chegada dos militares, que foram encontrados na residência dos autuados.[...]
Além disto, não se pode olvidar que a prisão em flagrante dos acusados decorreu de informações obtidas a partir de interceptações de acessos telefônicos utilizados por indivíduos cujo envolvimento com a criminalidade e periculosidade são patentes, conforme se constata a partir de uma superficial análise da cópia de cautelar anexada ao presente feito. Diante disso, constatado o real envolvimento dos autuados com a organização criminosa em questão, é recomendável o decreto de sua prisão.
[...]
 

O Tribunal estadual, por sua vez, manteve a prisão dos recorrentes, consignando que, nesse diapasão, considerando que a decisão primeva se baseou nos atos e comportamentos concretos dos pacientes, apreciando o modo de execução da conduta delituosa e a periculosidade que essas circunstâncias demonstraram à garantia da ordem pública, a manutenção da segregação provisória dos acusados é medida que se impõe (fl. 109 – grifo nosso).

Assim, diante da demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade dos acusados representaria para a sociedade, encontra-se justificada a necessidade da prisão.

A custódia cautelar, outrossim, não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.

Como se extrai dos autos, verifica-se que o cárcere preventivo se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na forma como o delito foi cometido e na periculosidade dos agentes, os quais, segundo a Juíza singular, estão envolvidos com organização criminosa.

Bem acertado, então, o parecer da nobre Subprocuradora-Geral da República, quando diz que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do crime cometido (fl. 193).

Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.

Nesse sentido: HC n. 287.704⁄DF, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE, Sexta Turma, DJe 5⁄5⁄2014; e RHC n. 42.415⁄MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26⁄2⁄2014.

Ante o exposto, à vista dos precedentes e do parecer, nego provimento ao recurso.


Documento: 35905423RELATÓRIO E VOTO
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