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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 33432 PA 2012/0144683-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 33432 PA 2012/0144683-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/08/2014

Julgamento

18 de Junho de 2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular.
2 - Mera condição de sócio da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indício de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria).
3 - Recurso provido para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO
    • STJ -
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