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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 33432 PA 2012/0144683-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : JOHON SOARES DE CARVALHO
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES
RECORRENTE : COSTA NORTE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
ADVOGADO : HAROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular.
2 - Mera condição de sócio da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indício de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria).
3 - Recurso provido para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : JOHON SOARES DE CARVALHO
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES
RECORRENTE : COSTA NORTE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
ADVOGADO : HAROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Em favor de JOHON SOARES DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES e COSTA NORTE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Sexta Vara Criminal de Belém⁄PA, por ter recebido denúncia contra os pacientes por prática descrita no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605⁄1998.
A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a teor da seguinte ementa (fls. 72⁄73):
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605⁄98 - NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E DE QUE E EMPRESA NÃO É PRODUTORA, MAS APENAS COMERCIALIZA O PESCADO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA GENÉRICA - FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.I - Alegação de que a denúncia foi oferecida antes da conclusão do processo administrativo. Quanto a esta alegação, é sabido que o ministério público pode promover a denúncia a qualquer tempo, desde que tenha em mão elementos de convencimento suficientes para tanto, que apontem a existência de crime em tese.
II - As alegações de inocência e de que a empresa não é produtora, mas apenas comercializa o pescado conduziria a Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto. Precedentes do STJ;
III - Tais matérias não poderiam ser apreciadas sem um exame minucioso das provas dos autos, a fim de saber, ao certo, se os pacientes são Inocentes ou se estão mesmo envolvidos com a pesca ou só com a comercialização do pescado. In casu, não é possível que esta Corte venha a apreciar tais alegações em substituição ao Juiz do feito, que deve ser o responsável pela análise do mérito em 1º grau;
IV - A alegação de que a denúncia é inepta e genérica cabe ressaltar que ao contrário do que foi afirmado, na peça vestibular se encontra descrito suficientemente o fato criminoso, propiciando o regular exercício do direito de defesa dos pacientes. Todavia, mesmo que assim não fosse, é cediço que nos crimes societários a descrição das condutas na denúncia não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPPB, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Precedentes do STJ;
V - A denúncia aponta a existência de crime em tese, estando presentes também prova da materialidade do delito e indícios de autoria capazes de justificar a persecutio criminis, não sendo razoável, portanto, o trancamento da ação penal, que, a meu ver constitui-se em uma providência demasiadamente precipitada. Precedentes do STJ;VI - Ordem denegada.
No presente recurso ordinário a defesa alega o seguinte:
1) quem deveria ser denunciado pelo Ministério Público deveria ser o responsável pela pesca, ou seja, o produtor do pescado, e não os ora recorrentes, notadamente porque pessoa jurídica não pode figurar como ré em ação penal;
2) a denúncia baseia-se em auto de infração e em comunicação de crime oriunda do IBAMA e o processo administrativo respectivo, onde se apura a infração ambiental, ainda não está encerrado, o que impede a propositura da ação penal, nos termos do acontece com os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430⁄1996);
Em razão disso pede seja trancada a ação penal.
Com contrarrazões (fls. 102⁄110), o recurso foi admitido na origem (fl. 112), ascendendo os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 119⁄122)
Informações complementares (fls. 128⁄129), prestadas em 6 de junho de 2014, pelo MM. Juízo de primeiro grau, esclareceram que a ação penal encontra-se na fase de apresentação de memoriais finais.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular.
2 - Mera condição de sócio da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indício de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria).
3 - Recurso provido para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A acusação, segundo a denúncia, é a seguinte (fls. 29⁄30):
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém, no uso de suas atribuições legais, vem, perante V. Exa., oferecer a presente DENÚNCIA em face de:
COSTA NORTE COMÉRCIO E PESCADOS LTDA, inscrita no CNPJ⁄MF sob o nº 07.671.061⁄0001-20, sito à Rua Curuçá, nº 260, Sala 107, bairro telégrafo, CEP 66050080, Belém-PA,
JOHON SOARES DE CARVALHO, sócio administrador, CPF nº 12179175272, residente à Rua Boa Ventura da Silva, nº 692, bairro Nazaré, CEP 66055090, Belém-PA,
MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES, sócia administradora, CPF nº 21080305220, residente à Rua Boa Ventura da Silva, nº 692, bairro Nazaré, CEP 66055090, Belém-PA, conforme os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:I - DOS FATOS
Consta dos autos, que no dia 03⁄06⁄2008, às 14:15 horas, a empresa foi autuada por comercializar 17 kg e 1.275kg de peixe fresco da espécie LUTJANUS PURPUREUS (Pargo), com tamanho inferior ao permitido.
A materialidade e a autoria do crime ambiental em tela estão devidamente comprovados pelos Autos de Infração de nsº 600764-D e 417801-D, às fls. 04⁄05, e demais provas carreadas aos Autos.
A conduta narrada amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 34, § único, I, da Lei nº 9.605⁄98, abaixo transcrito:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos".
I - PRELIMINARMENTE: DA CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES.
Em vista da necessidade de se punir os responsáveis pela prática de crime ambiental, a Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, de forma clara e inequívoca, estabeleceu pioneiramente a sujeição de qualquer infrator, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, às sanções penais ambientais, desde que observada a existência de crime ambiental.
Outrossim, o art. , da Lei nº 9.605⁄98, preconiza que"as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade". Assim, denota-se que a Lei nº 9.605⁄98 adotou a teoria mediata - os sócios cometem crime por intermédio da empresa infratora, por eles representada.
Assim, no que tange a conduta de JOHON SOARES DE CARVALHO e MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES, na condição de sócios administradores da empresa sofrem a mesma imputação criminal, posto que, conforme previsão dos arts. e , parágrafo único, da Lei 9.605⁄98, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as das pessoas fisicas, devendo quem, de qualquer forma, concorrer para as práticas dos crimes previstos na Lei Ambiental, incidir nas penas a estes cominadas. Além disso, deixaram de impedir a prática delituosa supranarrada, quando, pelas posições que ocupam na referida empresa, poderiam agir para evitá-la.
Razão pela qual, resolve o Ministério Público oferecer a presente Denúncia.III - DO DIREITO.
Ex positis, diante da inequívoca constatação de infração ambiental por parte da empresa, tipificado no art. 34, § único, I, da Lei nº 9.605⁄98, requer o Ministério Público que a presente Denúncia seja recebida em todos os seus termos, citando-se os Denunciados para responderem à presente Ação Penal, em dia, hora e local previamente estipulados por V. Exa.
Da leitura atenta e fria da presente denúncia é possível afirmar que, de tudo o quanto nela está escrito, apenas um parágrafo refere-se a alguma descrição de fatos ocorridos no passado. No mais, trata-se de peça recheada de considerações doutrinárias, de incipiente sabença, sem conexão com o caso concreto.
Há, a meu sentir, flagrante inépcia, do pouco que se tem dos acontecimentos descritos.
Afirma o Ministério Público Federal que no dia 03⁄06⁄2008, às 14:15 horas, a empresa foi autuada por comercializar 17 kg e 1.275kg de peixe fresco da espécie LUTJANUS PURPUREUS (Pargo), com tamanho inferior ao permitido.
Diz que a materialidade estaria demonstrada por autos de infração lavrados, não se sabe por quem, e por demais provas dos autos, sendo que esta conduta, ou seja, o ato de vender peixes em tamanho inferior ao permitido, se amolda, "perfeitamente", art. 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.605⁄1998, que assim dispõe:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos".
Ora, não se sabe como uma conduta tida por ilícita pode ser adequar, na dicção do próprio órgão acusador, de forma "perfeita", se o que se atribui aos recorrentes é a venda, é dizer, a comercialização, e o tipo penal tem como verbo nuclear o ato de "pescar".
É de notória sabença que a defesa deve ser feita em relação aos fatos, mas, na espécie, não se sabe quais são, em realidade, os fatos, pois a narrativa do Parquet, além de ser exageradamente sucinta, quase que somente fazendo menção aos autos de infração lavrados na esfera administrativa, sem qualquer explicitação, ora afirma que houve uma venda ilegal de pescados, ora afirma que houve uma pesca ilegal, quando arrola como adequado o tipo penal do inciso Ido parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.605⁄1998.
Nem se diga que poderia, então, a conduta amoldar-se ao inciso III do mesmo dispositivo penal (III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas), porque, apesar de trazer o verbo"comercializar", refere-se também à existência de uma pesca proibida que, no caso concreto, repita-se, não está devidamente descrita na denúncia, nos termos do que exige o art. 41 do Código de Processo Penal.
O problema, então, é de descrição falha dos fatos que se apresenta ainda mais confusa com a estranha capitulação realizada pelo órgão do Ministério Público.
Assim, é o entendimento da doutrina:
"Com efeito, todo fato criminoso deve ser examinado sob os aspectos seguintes: a) Quem praticou o delito (quis)? b) Que meios ou instrumentos empregou? (quibus auxiliis)? c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto (quid)? d) Que motivos o determinaram à prática (cur)? e) Por que maneira praticou o injusto (quomodo)? f) Em que lugar o praticou (ubi)? g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto (quando)? As respostas a essas sete questões, ensina Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, revelam o fato, em toda a sua circunstancialidade. Pode-se, então, reconstruir a ilicitude e mostrar o desencontro entre a conduta concreta e a ordenação jurídica. A ilicitude da conduta, que surge unitária sempre, consiste na qualidade do injusto" (Maria Thereza Rocha de Assis Moura, A prova por indícios no Processo Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, pp. 61 e 62. Tem-se a notícia de que tais problemas práticos teriam sido transmitidos por Quintiliano, de acordo com Vito Gianturco, La prova indiziaria, Milano, Giuffrè, 1958, p. 97).
Não por acaso, Gustavo Badaró, ao tratar das garantias processuais no sistema acusatório, citando Joaquim Canuto Mendes de Almeida, afirma que a "ciência bilateral dos termos e atos do processo corresponde à necessária informação às partes. A possibilidade de contrariá-los representa a possível reação aos atos desfavoráveis."(Processo Penal, Rio de Janeiro, Campus, Elsevier, 2012, página 18).
Do ponto de vista da defesa, talvez um dos atos mais desfavoráveis no processo penal seja a denúncia, que é justamente aquele que tem a força de fazer iniciar a persecução criminal contra alguém e, na espécie, como reagir a esse ato se não traz ele descrição suficientemente pormenorizada dos acontecimentos que envolvem os recorrentes ?
E, especificamente no tópico referente à ação penal, adverte o mesmo autor:
Para esclarecer o que deve ser descrito na denúncia, em cumprimento à exigência legal da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias, Tornaghi explica que"refere-se o Código à exposição minuciosa, não somente do fato infringente da lei, como também de todos os acontecimentos que o cercam; não apenas de seus acidentes, mais ainda das causas, efeitos, condições, ocasião, antecedentes e consequentes".
Não basta, portanto, repetir os termos da lei, por exemplo, associaram-se para a prática reiterada de crimes. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal. (Obra citada, página 131
Note-se que, no tocante ao dirigentes da empresa, essa conclusão se repete, porquanto constam na denúncia apenas e tão-somente por serem sócios da empresa, sem qualquer explicitação ou demonstração de fatos que possam ligá-los aos poucos e mal apresentados acontecimentos postos na denúncia.
Não se olvida que há entendimento jurisprudencial admitindo o abrandamento da descrição pormenorizada, nesses casos de autoria coletiva, não se podendo especificar, dentro da empreitada criminosa, a atuação de cada réu. Contudo, há de se ter um mínimo de liame entre a atuação dos acusados e os fatos tidos por delituosos.
É que, como lembra Gustavo Badaró, depois de citar Hélio Tornaghi:
"Não basta, portanto, repetir os termos da lei, como, por exemplo, associaram-se para a prática reiterada de crimes. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal." (Direito Processual Penal - Tomo I, Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, pág. 93).
Neste particular, o mesmo doutrinador traz ainda a constatação, louvando-se em entendimento jurisprudencial, de que "nos crimes societários, não tem se admitido a denúncia sem que se exponha, ainda que de forma resumida, a ligação do acusado com o fato, sendo a denúncia uma mera decorrência da condição de sócio."
Na espécie, então, terão os ora recorrentes (pessoa física) de se defender do fato de serem sócios da empresa, pois foi o único que lhes foi atribuído, em concreto.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIAS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador do regramento de regência.
2. Não se admite, contudo, pelo evidente constrangimento que acarreta, denúncia de caráter absolutamente genérico, sem ao menos um breve detalhamento da atuação de cada um dos indiciados, sem o que, por certo, se inviabilizará o exercício amplo do direito de defesa.
3. Mostrando-se inepta a peça acusatória, que invoca a condição dos pacientes de sócios da empresa para viabilizar a peça acusatória, sem fazer qualquer referência às suas participações na atividade considerada delituosa, evidenciado o constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus concedido para trancar as ações penais de que aqui se tratam, por inépcia das denúncias, sem prejuízo do oferecimento de novas peças acusatórias.
(HC 58.157⁄ES, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009)
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador do regramento de regência.
2. Não se admite, contudo, pelo evidente constrangimento que acarreta, denúncia de caráter absolutamente genérico, sem ao menos um breve detalhamento da atuação de cada um dos indiciados, sem o que, por certo, se inviabilizará o exercício amplo do direito de defesa.
3. Mostrando-se inepta a peça acusatória, que invoca a condição do paciente de sócio majoritário da empresa para viabilizar a peça acusatória, sem fazer qualquer referência à sua participação na atividade considerada delituosa, evidenciado o constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus concedido para trancar o andamento da ação penal em relação a Isaac Sverner, por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de um nova peça acusatória.
(HC 40.005⁄DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 02⁄04⁄2007, p. 307)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS A LASTREAREM A MEDIDA. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA.
I - Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do STF.II - A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.III - O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
Habeas corpus parcialmente concedido.
(HC 47.124⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 329)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se discute que, nos crimes de natureza coletiva, em que não se mostre possível, de início, a individualização do comportamento de cada denunciado, a jurisprudência tem admitido, atenuando aos rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos acusados no evento tido como delituoso pela acusação.
2. Contudo, na hipótese, a peça acusatória não descreve em que consistiu a participação do paciente nos fatos tidos pela acusação como delituosos, limitando-se a relatar, nesse ponto, ter ele declarado que um dos sócios da empresa investigada estaria com dívidas perante a Receita Federal e que conhecia os outros co-réus.
3. Esses fatos, isoladamente ou em conjunto, não podem ser considerados delituosos, bem como não sugerem qualquer participação do paciente na realização do crime narrado na peça acusatória, consubstanciando abuso de poder o recebimento da denúncia contra ele, que, aparentemente, nem teria como tirar proveito do ilícito.
4. De fato, a denúncia deveria ter descrito de que modo o paciente contribuiu para a realização do crime que lhe é imputado, tanto mais por ser ele pessoa estranha aos quadros sociais da empresa devedora, de forma a propiciar o exercício de sua defesa, que, da forma como redigida, restou indiscutivelmente coarctado.
5. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída.
(HC 41.542⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2005, DJ 01⁄08⁄2005, p. 493)
Não é demais, ainda, trazer mais elucidativa lição do autor já citado, que, na mesma obra, no tópico referente à justa causa para a ação penal, assevera:
"Devido ao caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave"pena"imposta ao indivíduo, não se pode admitir denúncias absolutamente temerárias e desconectadas com elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia ou queixa.
O conceito de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato, para uma idéia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material do crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal."(Obra citada, págs. 71⁄72)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0144683-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 33.432 ⁄ PA
Números Origem: 200820688672 201230035970
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOHON SOARES DE CARVALHO
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES
RECORRENTE : COSTA NORTE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
ADVOGADO : HAROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Crimes contra a Fauna
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1332156Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25228049/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-33432-pa-2012-0144683-4-stj/inteiro-teor-25228050