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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1313266 AL 2012/0042189-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1313266 AL 2012/0042189-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.358.281/SC.

1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP(Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1350083 PE 2012/0220743-2 Decisão:18/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25228415/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1313266-al-2012-0042189-4-stj

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