Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2003 p. 247
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro