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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2003 p. 247
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25959_MS_11.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252289/habeas-corpus-hc-25959-ms-2002-0170819-2/inteiro-teor-100201086

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