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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por Brasil Telecom S⁄A contra decisão, assim ementada (fl.508):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que os juros não devem ter início desde a data do evento danoso, sendo inaplicável a Súmula 54⁄STJ, posto que se refere à responsabilidade extracontratual. Afirma que o caso em tela é de contratação do serviço telefônico, relação contratual não negada pela parte recorrida. Assim, a incidência de juros de mora em indenização por danos morais deve ser a partir da data o arbitramento.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado.

 
 
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. Precedentes: AgRg no AREsp 386.539⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no REsp 1.416.952⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,  DJe 19⁄12⁄2013; AgRg no AREsp 220.240⁄MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29⁄10⁄2012.
2. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: A decisão agravada não merece reforma e mantém-se  por seus próprios fundamentos, in verbis (fls.508⁄509):
Trata-se de agravo interposto por Brasil Telecom S⁄A contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que incide o óbice da Súmula 83⁄STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.338):
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. VALORES ARBITRADOS DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FACE AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ- CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO- DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
 
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 370⁄373
No apelo especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 407 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sob os fundamentos de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do arbitramento da indenização, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
Sem contrarrazões (certidão à fl. 443).
Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Oferecida contraminuta (fls.499⁄502).
É o relatório. Decido.
Trata o presente caso de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com  indenização por danos morais, em que houve a condenação da recorrente, diante da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a indenizar os danos morais sofridos pela recorrida em razão do bloqueio indevido de linha telefônica.
Assim, observa-se que a relação entre as partes é contratual, posto que relativa ao serviço de telefonia, e os danos morais advieram da consideração, pelas instâncias ordinárias, de que houve má prestação do serviço.Desse modo, inaplicável a Súmula 54⁄STJ, vez que trata somente de responsabilidade extracontratual.
Aplica-se, portanto, ao caso, o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os juros de mora tem como termo inicial a data da citação, e não a data do arbitramento da indenização, conforme pretende a recorrente.
Por oportuno, cito:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. PARÂMETROS DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Precedentes.
4. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação.
5. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362⁄STJ.
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014)
 
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental.
2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. Precedentes.
4. Agravo não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,  DJe 19⁄12⁄2013)
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).
 
Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. 

Documento: XXXXXRELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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