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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1407870 PR 2013/0332602-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1407870 PR 2013/0332602-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. Caso em que o recorrente, após ser condenado por ato de improbidade e ter parte de seu patrimônio levado a hasta pública, pretende, em recurso especial que se originou na fase de execução de sentença, ver desconstituídas as arrematações, com o retorno dos bens imóveis a seu patrimônio, uma vez que, em ação rescisória, foi rescindindo o acórdão que o condenou por ato ímprobo. Para tanto, defende a nulidade das arrematações.
2. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que se deveria prestigiar a segurança jurídica, em razão da confiança que terceiros de boa-fé depositam no instituto da alienação judicial dos bens disponibilizados em hasta pública; e que eventual prejuízo que o recorrente entende ter havido deveria ser perseguido em ação própria. Os fundamentos utilizados pelo TRF4 prejudicam as teses de nulidade que o recorrente defende, porquanto, com apoio em tais fundamentos, não seria possível o retorno dos imóveis a seu patrimônio.
3. Nessa linha, não se verifica violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo embargante, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.
5. Não sendo possível o retorno ao statu quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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