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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 21764 PA 2013/0348916-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

1. O Tribunal a quo entendeu não caracterizado o descumprimento do contrato, bem como indeferiu os pedidos de perdas de danos, de danos materiais e morais. Observa-se, em linha de princípio, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais e a análise do conjunto probatório, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, quedando afastado o alegado fumus boni juris, imprescindível ao cabimento da presente.
2. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o levantamento de eventuais valores constritados deverá ser precedida de garantia do juízo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25236624/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-21764-pa-2013-0348916-1-stj

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