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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0381777-23.2013.3.00.0000 RR 2013/0381777-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2. OPERAÇÃO GAFANHOTO. CRIME DE PECULATO, DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO E O GOVERNO FEDERAL. REMESSA VINCULADA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
4. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DESARRAZOADO.
5. CRIME CONTINUADO. ACRÉSCIMO DIFERENCIADO PARA AGENTES QUE PRATICARAM A MESMA QUANTIDADE DE DELITOS. TERATOLOGIA EVIDENTE.
6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federale no Código de Processo Penal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a origem federal dos recursos, porquanto transferidos ao ente federativo por intermédio de convênios firmados com o órgão federal, a má-administração dos valores é de ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do enunciado n.º 208 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. O mandamus não é a via adequada para exame da dosimetria, devendo apenas se aferir eventual existência de evidente ilegalidade, o que se verifica quando considerados desfavoráveis motivos próprios do delito, bem assim a personalidade com base em elementos abstratos e genéricos. Precedentes. 4. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto). Precedentes. 5. No que se refere ao acréscimo pelo crime continuado, a fundamentação para a aplicação da causa de aumento foi idêntica para as três pacientes. Desse modo, não há justificativa para se estabelecer, somente para Vera Regina, o aumento em patamar diferenciado, sendo imperiosa a redução da fração ao mínimo legal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de: a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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