jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : FERNANDA LARA TORTIMA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDA LARA TÓRTIMA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
PACIENTE : LUCIA STOCK MEDINA
PACIENTE : NAIR ARAÚJO GOMES

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. OPERAÇÃO GAFANHOTO. CRIME DE PECULATO, DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO E O GOVERNO FEDERAL. REMESSA VINCULADA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 3. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 4. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DESARRAZOADO. 5. CRIME CONTINUADO. ACRÉSCIMO DIFERENCIADO PARA AGENTES QUE PRATICARAM A MESMA QUANTIDADE DE DELITOS. TERATOLOGIA EVIDENTE. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a origem federal dos recursos, porquanto transferidos ao ente federativo por intermédio de convênios firmados com o órgão federal, a má-administração dos valores é de ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do enunciado n.º 208 da Súmula desta Corte. Precedentes.
3. O mandamus não é a via adequada para exame da dosimetria, devendo apenas se aferir eventual existência de evidente ilegalidade, o que se verifica quando considerados desfavoráveis motivos próprios do delito, bem assim a personalidade com base em elementos abstratos e genéricos. Precedentes.
4. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1⁄6 (um sexto). Precedentes.
5. No que se refere ao acréscimo pelo crime continuado, a fundamentação para a aplicação da causa de aumento foi idêntica para as três pacientes. Desse modo, não há justificativa para se estabelecer, somente para Vera Regina, o aumento em patamar diferenciado, sendo imperiosa a redução da fração ao mínimo legal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de: a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vera Regina Guedes da Silveira, Lucia Stock Medina e de Nair Araújo Gomes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 18 de julho de 2003, instaurou-se inquérito policial para apurar a responsabilidade pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 171 e 312 do Código Penal, no art. , inciso I, da Lei n.º 8.137⁄1990, bem assim no art. , incisos V e VI, da Lei n.º 9.613⁄1998, tendo em vista o conteúdo de documentos apreendidos na sede da empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento - NSAP.

Conforme noticiado no relatório apresentado pelo Departamento de Polícia Federal, no período de fevereiro de 1997 até abril de 2002, os indiciados associaram-se com o objetivo de desviar verbas públicas por meio da contratação irregular de funcionários do Estado - Operação Gafanhotos.

Sobre o tópico, enfatizou que a inclusão dos mencionados funcionários era feita após a formulação de lista de nomes por Deputados Estaduais, sendo o pagamento efetivado pela sobredita empresa - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento. Apurou-se que, de saída, os valores eram recebidos diretamente pelos Deputados Estaduais, após, verificou-se que os pagamentos passaram a ser auferidos por meio de procurações outorgadas a pessoas de confiança dos agentes políticos, sendo a maior parte do numerário destinada aos parlamentares e somente parcela ínfima destinada aos outorgantes das procurações - funcionários fantasmas.

Destacou que à consecução dos referidos atos era impreterível a conivência da Secretária de Administração, do Dirigente do Departamento de Estradas de Rodagem, que, por determinação do Governador do Estado - Neudo Ribeiro Campos - inseriam no quadro de funcionários do Estado "servidores fantasmas", denominados "gafanhotos", indicados pela então Deputada Estadual Vera Regina Guedes da Silveira. Após, a retirada dos vencimentos efetivava-se por meio de procurações conferidas, dentre outros, à Lúcia Stock Medina e à Nair Araújo Gomes.

Este o quadro, as pacientes foram denunciadas pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 312 e 288, ambos do Código Penal.

Superadas as demais fases processuais, as pacientes foram condenadas. À Vera Regina foi aplicada a pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. As reprimendas de Lucia Stock Medina e de Nair Araújo Gomes foram estabelecidas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no regime intermediário.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

O Tribunal Regional Federal deu parcial provimento ao recurso para absolver as acusadas do crime de quadrilha e reduzir a pena aplicada à Vera Regina para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais 213 (duzentos e treze) dias-multa.

No Superior Tribunal de Justiça, sustentam os impetrantes, como primeira tese, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, "porque tanto a denúncia como a sentença e o acórdão condenatórios não apontaram a origem federal de qualquer parcela dos recursos supostamente desviados". Enfatizam que "o só fato de a conta única do tesouro estadual receber algum recurso federal por meio de convênio não se mostra suficiente para o reconhecimento da competência federal; seria necessário demonstrar com precisão que os recursos especificamente utilizados para o pagamento dos servidores públicos teriam origem federal, o que não se deu na espécie concretamente considerada" (fl. 10).

Afirmam que, nos termos da jurisprudência pátria, o só fato de existir repasse de verbas da União ao ente político local não seria suficiente a atrair a competência estrita. Sublinham que o acórdão combatido, "ao extrair a competência da Justiça Federal única e exclusivamente do fato de que o Estado de Roraima recebeu, em sua conta única, verba federal por meio de convênio, afrontou firme diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal" (fl. 13).

Para corroborar a tese, reverberam ser imperiosa, para o reconhecimento da competência federal, a demonstração inequívoca do comprometimento do interesse direto e específico da União. No particular, argumentam "que não houve a demonstração de que os recursos federais tenham sido objeto de desvio. Pelo contrário, demonstrou-se apenas, tal como afirmado no acórdão impugnado, que a União transferiu recursos para a conta única do Tesouro Estadual". Ressaltam que "essa circunstância não garante que tais recursos tenham sido objeto material da conduta supostamente criminosa. Não há, por isso, demonstração de ataque a interesse específico e direito da União" (fl. 15).

Asserem, subsidiariamente, a ilegalidade, ante a falta de fundamentação idônea, da decisão que manteve as reprimendas acima do mínimo legal. A propósito, elucidam que "o acórdão combatido, no que diz com a fixação da pena-base, além de breve transcrição de trecho da sentença [...], nenhuma linha dispensa aos motivos que ensejariam sua manutenção no patamar estabelecido" (fl. 24). Apontam a incongruência dos critérios assinalados pelo sentenciante, pois "a despeito de ter utilizado motivação absolutamente idêntica relativamente à primeira paciente e, em seguida, à segunda e à terceira pacientes, fixou a pena-base da primeira em 4 (quatro) anos e das demais em 3 (três) anos de reclusão, dado que, por si só, revela a deficiência da motivação e a impropriedade dos critérios adotados" (fl. 26).

Na segunda etapa da dosimetria, registram que a reprimenda foi exasperada no patamar de 1⁄3 (um terço), nos termos do art. 62, inciso I, do Código Penal. No entanto, destacam não ter o sentenciante dispensado linha alguma "para fundamentar a imposição da agravante em questão. E não estando indicados os fatos que levaram ao aumento da pena com base na referida norma, deve a agravante ser afastada" (fl. 31). Além disso, alegam que foi a mencionada agravante "aplicada em patamar superior àquele utilizado quanto à continuidade delitiva, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedado" (fl. 31).

Por derradeiro, no tocante ao aumento pela continuidade delitiva, asseveram que, considerando que todas as sentenciadas se encontram em idêntica situação, "imperioso, olhos postos aqui também no princípio da isonomia, que se reduza para 1⁄6 a majorante para a primeira paciente" (fl. 34).

Diante dessas considerações, objetivam:

a) seja a ação penal anulada, remetendo-se o processo à Justiça Estadual, competente para o processamento e julgamento do feito;

b) a anulação do processo desde a prolação da sentença condenatória, determinando-se outra seja proferida em seu lugar de modo suficientemente fundamentado quanto à quantidade de pena aplicada; e

c) não admitida a anulação do édito condenatório, a redução da reprimenda aplicada às pacientes.

Não houve pedido liminar.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de habeas corpus de ofício, nestes termos (fls. 207⁄221):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NA APLICAÇÃO E NA FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE DETERMINADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, E NA DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL DA CONTINUIDADE DELITIVA. As decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça, proferidas em última ou única instância, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, devem ser impugnadas através dos recursos excepcionais, para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal. Se transitadas em julgado, devem ser, eventualmente, modificadas através da revisão criminal, para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, salvo em relação aos seus próprios julgados. Necessidade de racionalização do uso do habeas corpus. Na presente impetração, há a reiteração de determinadas questões ventiladas no Agravo em Recurso Especial nº 282.593⁄RR, no qual a Defesa também sustentou a incompetência da Justiça Federal e a falta de fundamentação para a fixação da pena-base das pacientes acima do mínimo legal, em razão da prática de crimes de peculato, incluindo considerações sobre a continuidade delitiva. A Constituição Federal, disciplinando a competência da Justiça Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar, entre outros delitos, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (artigo 109, inciso IV). O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima apontou o desvio de recursos públicos federais, incluindo informações sobre o repasse de tais verbas oriundas de contas específicas de convênios firmados com a União, recursos estes sujeitos a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União. Diante disso, compete à Justiça Federal o julgamento do feito. Embora os motivos do crime e a personalidade – obtenção de lucro fácil – sejam inerentes ao peculato, não podendo contribuir para a exasperação da pena-base, os demais vetores considerados – culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime – foram tão intensos, pois, conforme dito na sentença "O delito não é de um mero peculato, pois o caso em comento teve proporções descomunais, revelando indiferença às carências populares, tem um sórdido aproveitamento da humildade de pessoas ingênuas e é fruto de um engenhoso plano maquiavélico, articulado e desenvolvido com frieza e riqueza de minuciosos detalhes", que justificam o apenamento imposto. Todavia, verifica-se que com os mesmos fundamentos, a pena-base das corrés LUCIA STOCK MEDINA e NAIR ARAÚJO GOMES foi fixada em três anos de reclusão e noventa dias-multa. Assim, no mesmo montante deve ser fixada a pena-base da paciente VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA. A circunstância agravante insculpida no art. 62, inciso I, do Código Penal, destinada a quem promove ou organiza a cooperação na infração penal, ou dirige a atividade dos demais agentes, não incidiu sobre a pena das três rés, indistintamente, sendo aplicada somente em desfavor da paciente VERA REGINA. Quanto ao percentual de agravação, embora a lei não preveja limites mínimo e máximo de agravação de pena, a jurisprudência dessa Augusta Corte tem-se inclinado no sentido de que, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime, o incremento da pena em fração superior a 1⁄6, por conta da agravante genérica, deve ser devida e concretamente fundamentado. No caso presente, a sentença condenatória não expendeu qualquer fundamentação para agravar a pena em um terço, na segunda fase do cálculo, em virtude de tal agravante, o que constitui constrangimento ilegal. A fundamentação expendida para majoração da pena pela continuidade delitiva foi idêntica para as três acusadas. No entanto, para a paciente VERA REGINA, adotou o percentual de dois terços – reduzida pelo Tribunal para um terço – , enquanto para a duas outras corrés, a fração foi de um sexto, ou seja, o mínimo permitido. Assim, o aumento da pena pela continuidade delitiva deve também ser fixado em um sexto para esta acusada. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Todavia, deve ser concedida ordem de ofício a VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA para requantificar a pena-base e o aumento pela continuidade delitiva nos mesmos montantes das corrés, sendo fixado o percentual de um sexto pela agravante do art. 62, I, do Código Penal.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Como vimos do relatório, a questão que, inicialmente, se levanta é relativa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal.

Sobre o assunto, há precedentes num e noutro sentido.

O meu entendimento, porém, é o de que, constatada a origem federal dos recursos, a competência será da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto evidente o interesse da União na apuração dos fatos. Foi assim que decidi quando procedi ao exame do CC n.º 123.656⁄AC. Vejamo-lo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVÊNIO ESTADUAL. RESSOCIALIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE OUTRO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO ACRE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Constatado que o convênio celebrado para a ressocialização e profissionalização de detentos tem como fonte de recurso verbas federais, oriundas de outro convênio firmado entre a União e o Estado do Acre, a competência para apurar a suposta malversação dos recursos é da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, o suscitado.

Em caso análogo ao que se encontra agora sob nossos cuidados, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal.

Recebeu o acórdão a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO COM ENTE ESTADUAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE PECULATO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGADO QUE NÃO MAIS OCUPA CARGO DE PREFEITO. PLEITO PELO PREJUÍZO DO CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO NATURAL. NECESSIDADE DE SE DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOBRE A QUESTÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.
1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convenio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema⁄RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência.
2- Contudo, com o fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da controvérsia e em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual - o incidente tramita desde 2007 e há a possibilidade de arguição de novo conflito pelas mesmas razões -, impõe-se afastar a prejudicialidade alegada.
3- Acerca do assunto, a orientação desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal a apuração de malversação de verbas federais repassadas mediante convênio a ente estadual, tendo em vista a configuração de interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF.
4 - Na espécie, os elementos colhidos na operação da Polícia Federal, denominada "Praga do Egito", informam que, além do suposto locupletamento dos indiciados em detrimento de recursos do Estado, verbas federais oriundas de convênio entre o ente estatal e a União eram depositadas na conta única do Estado de Roraima, com o fim de pagamento de funcionários fantasmas "contratados" pelo governo, o que demonstra o efetivo prejuízo da União a atrair a competência da Justiça federal - já teria sido apurado o desvio da quantia mínima de R$ 644.016,07 provenientes dos cofres federais.
5- Tal deslinde é reforçado pelo envio à Justiça Federal de 1ª instância da ação penal originária (AP n. 320, rel. Min. Paulo Gallotti), na qual figura como denunciado o então Governador do Estado de Roraima, Francisco Flamarion Portela, juntamente com Bernardino Alves Cirqueira e Elândia Gomes Araújo, ora indiciados, tendo em vista o fim do mandato eletivo daquele.
6- Não é inédita a declaração da competência de um juízo que não figura como um dos nomeados no conflito, cumprindo a esta Corte o mister de indicar a autoridade competente, em atendimento ao Princípio do Juiz Natural (CF, art. , LIII). (Precedentes da Seção).
7- Agravo regimental desprovido. Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça Federal, no caso, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, juízo onde inicialmente tramitou o feito.
(AgRg no CC n.º 92.791⁄RR, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19⁄11⁄2013.)

Na oportunidade, vimos, discutia-se de que órgão seria a competência para julgar a atividade de pessoas que teriam recebido, por meio de procurações, valores pagos pelo Governo do Estado de Roraima a supostos "servidores fantasmas". Notem que a ação penal sobredita derivou de elementos e dados coletados durante a denominada Operação Gafanhoto.

Com o objetivo de esclarecer inteiramente a questão, transcrevo os seguintes trechos do acórdão:

A partir de relatos da "Operação Gafanhoto", o Inquérito Policial n. 264⁄2003 SR⁄DPF⁄RR foi instaurado com finalidade de apurar um grupo de 20 pessoas, formado principalmente por donas-de-casa e funcionários públicos, que supostamente receberam, entre janeiro e julho de 2003, por meio de procurações, o salário que o governo de Roraima pagou a 319 servidores. Com efeito, os elementos colhidos nesta operação da Polícia Federal, denominada "Praga do Egito", informam que, além do cogitado locupletamento dos indiciados em detrimento de recursos do Estado, verbas federais oriundas de convênio entre o ente estatal e a União eram depositadas na conta única do Estado de Roraima, com o fim de pagamento a funcionários fantasmas "contratados" pelo governo. Constatou-se que a empresa atualmente denominada Amazon Service Bank, cuja razão social é Norte Serviço de Arrecadação e Pagamento Ltda - NSAP era a encarregada da realização do pagamento a funcionários públicos, indicados por Deputados Estaduais e Federais e demais autoridades, que, por não possuírem conta em banco, tinham os vencimentos recebidos por pessoas de confiança dessas autoridades, sendo a estes depois repassada a quantia indevida.
[...]
Veja-se o que consta no relatório final do Inquérito Policial n. 264⁄2003, realizado pela Superintendência da Polícia Federal em Roraima, fls. 189⁄190:
Conveniente ressaltar que o estabelecimento da competência da Justiça Federal para apuração dos fatos em questão reside na utilização de recursos públicos federais provenientes de convênios realizados com o Estado de Roraima que eram depositados na conta única do Estado, misturando-se pois com os recursos estaduais de forma indiscriminada. Dessa feita, chegando a tal ponto as irregularidades apuradas que os próprios administradores da empresa NSAP detinham autorização para movimentar livremente as contas do Estado de Roraima, a pretexto de realizar os pagamentos dos "contratados" pelo Estado. Outrossim, movimentando as contas do Estado tiveram acesso e disponibilidade de verbas resultantes de convênios federais que também foram desviadas em visível descalabro. Destarte, como detalhadamente descrito na Informação nº 010⁄2003 - SECRIM⁄SR⁄DPF⁄RR, fls. 08⁄13, a empresa NSAP detinha autorização "para movimentar" contas do Estado e os valores sacados eram direcionados para pagamento de funcionários inscritos na Tabela Especial de Assessoria - TE-ASS, que, no entanto, não constava dos disquetes e CD s fornecidos pelo Governo do Estado de Roraima como referentes ao pagamento de seus supostos servidores. Elucidativo a Informação nº 027⁄2003-SR⁄RR, fls. 133⁄135, no qual o Perito Criminal Federal JOSÉ JAIR WEIRMANN analisa a questão do desvio de recursos federais no esquema dos gafanhotos. Segundos as informações técnicas que compõem o documento, os administradores da NSAP movimentavam livremente a conta corrente nº 12.790-6, da agência nº 2616-4 do Banco do Brasil em Boa Vista - RR. Nesta conta, como conclui o douto perito criminal, eram movimentados recursos oriundos de convenios federais com o Estado de Roraima. Há, inclusive, especificação detalhada de qual seria a finalidade destes convênios. O Laudo supramencionado confirma que, até o momento de elaboração do mesmo, no mínimo a quantia aproximada de R$ 644.016,07 (seiscentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e sete centavos), dos valores desviados eram decorrentes de verbas oriundas de convênios firmados com o Governo Federal (fls. 133⁄134).
Tal deslinde é reforçado pelo envio à Justiça Federal de 1ª instância da ação penal originária (AP n. 320, rel. Ministro Paulo Gallotti), na qual figura como denunciados o então Governador do Estado de Roraima, Francisco Flamarion Portela, juntamente com Bernardino Alves Cirqueira e Elândia Gomes Araújo, ora indiciados, tendo em vista o fim do mandato eletivo, como bem demonstrou o membro do Ministério Público de Roraima à fl. 337.
Nesse ponto, confira-se a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima:
[...]
Acerca do assunto, a orientação desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal a apuração de malversação de verbas federais repassadas mediante convênio a ente estadual, tendo em vista a configuração de interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF. Confiram-se os precedentes:
[...]
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, para processar e julgar a suposta prática dos crimes de peculato, de estelionato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, em desfavor de Bernardino Alves Cirqueira e de Elândia Gomes Araújo.

Há, de fato, julgados que atribuem competência à Justiça Estadual para processar e julgar agentes responsáveis por desvio de verbas públicas, partindo da compreensão de que os recursos, uma vez destinados, ingressam no patrimônio do ente federativo. Penso, porém, que essa perspectiva parte de premissas equivocadas.

De saída, recordemos as principais diferenças existentes entre as espécies de transferências legais, classificadas em vinculadas e desvinculadas.

Serão desvinculadas quando a verba for transferida pela União aos demais entes da Federação à mingua de condicionamento, competindo à discricionariedade do gestor local definir a despesa correspondente aos valores repassados. Isso significa que a aplicação do montante transmitido pelo órgão federal não estará atrelada obrigatoriamente à satisfação de uma finalidade predeterminada, exaurindo-se o interesse da União com o próprio ato de repasse. Nesses casos, segundo me parece, a má-administração dos valores é de ser apreciada pela Justiça Estadual, nos termos do enunciado n.º 209 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Por outra volta, nas transferências vinculadas, sabemos todos, a remessa dos recursos está subordinada a um objetivo específico.

À luz dos dados que instruem a impetração, diviso que a solução da controvérsia deve partir da análise do conceito de remessa vinculada voluntária, porquanto o processo penal movido contra as pacientes relaciona-se à numerário recebido pelo Estado de Roraima, mediante convênio firmado com o Governo Federal.

Esta espécie de transferência consiste na cessão de recursos correntes ou de capital da União a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sendo viabilizada por meio de convênios, repasses ou contratos de parceria.

Relembro consistir o instrumento de convênio em acordo celebrado entre a União e o ente federativo, por intermédio do qual o primeiro destina ao derradeiro determinado valor para o cumprimento de objetivo predeterminado, em regime de cooperação mútua. No ajuste, tendo em vista suas peculiaridades, os recursos transferidos não se descaracterizam quanto à sua origem, é dizer, continuam sendo de natureza federal, creditados em conta específica do ente federativo, e sujeitos à prestação de contas perante o órgão repassador do numerário.

Sobremais, requer-se do referido instrumento, necessariamente, cláusulas instituindo, entre outros requisitos, a prerrogativa da União de conservar a autoridade normativa e de controlar a execução; o encargo do ente público de apresentar relatórios de execução e prestar contas dos recursos recebidos e, igualmente, a obrigação de devolução dos valores transferidos, atualizados monetariamente, nas hipóteses de descumprimento do ajuste, não exibição das contas ou aplicação dos valores em finalidade diversa da prevista no acordo.

Assim sendo, não vislumbro como reconhecer a entrada definitiva dos valores, como receita própria, no patrimônio do Estado.

De recordar ainda que, de ordinário, as receitas públicas são classificadas em patrimoniais, tributárias e creditícias. As primeiras provêm da exploração do patrimônio do Estado. As receitas tributárias originam-se da atividade coercitiva do ente federativo, por meio da qual se obtém do particular prestação pecuniária destinada à satisfação das finalidades públicas. As creditícias, por fim, resultam da atuação do ente público no mercado financeiro.

Diante disso, pergunto: seria possível incluir os valores derivados de convênios no conceito de receitas públicas? Na minha opinião, a resposta é negativa. As transferências provenientes da União não ingressam, na acurada acepção do termo, no patrimônio do Estado, para destinação discricionária do gestor público. Como vimos dos parágrafos precedentes, os repasses permanecem vinculados a uma finalidade específica, da qual não pode, obviamente, o administrador público se apartar. Dizendo de outra forma, o gestor público, após a assinatura do ajuste, não possui autonomia para alterar o projeto pré-estabelecido, situação que elucida o interesse federal no integral cumprimento do acordo e afasta a incorporação de valores pelo Estado; consequentemente, penso que a competência para apreciar eventual crime de malversação de recursos será da Justiça Federal, nos moldes do enunciado n.º 208 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Ora, o relatório apresentado pelo Departamento de Polícia Federal demonstra que o Estado de Roraima autorizou a livre movimentação da Conta Corrente n.º 12.790-6 por representantes da empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Além disso, confirma, após a análise das informações prestadas pelo Setor Técnico Científico a respeito das contas correntes tituladas e movimentadas pelo Governo do Estado, relativas aos convênios instituídos com a União que originaram créditos na mencionada conta corrente - n.º 12.790-6 - ser o montante transferido proveniente de ajustes firmados com o Governo Federal. Não é só: informou o sobredito relatório que a conta utilizada pelo Estado de Roraima para movimentar os valores destinados aos "funcionários fantasmas" - Conta Corrente n.º 12.790-6 - "recebia transferências da Conta Única n.º 31.600-8, que é a conta utilizada para receber verbas decorrentes de Convênios Federais, firmados com a União".

A partir desse raciocínio, no caso concreto, não vejo como concluir pela incompetência da Justiça Federal.

Releia-se, por oportuno, os seguintes trechos da sentença condenatória:

A tese de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, agitada pela defesa das rés, consistente na omissão da denúncia quanto aos convênios federais supostamente violados pelo sobredito esquema de fraudes e a alegada ausência de prova documental apontando a ocorrência de tais violações não merece guarida. Primeiro, porque à fl. 06 a denúncia menciona o convênio nº PG nº 110⁄94, acerca do qual consta na referida peça a transcrição de trecho de manifestação do Tribunal de Contas da União dando conta de que este já havia detectado as irregularidades em comento. (...) em se tratando de desvio de verbas federais repassadas aos demais entes federativos, mas fiscalizadas pelos órgãos federais ou pelo Tribunal de Contas da União, há nítido interesse jurídico da União, justificando-se a competência disposta no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. A esse propósito, o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 0443⁄04, do Setor Técnico de Perícias do Departamen to de Polícia Federal (…), constatou o alegado na denúncia, no sentido de que a empresa NSAP Ltda. utilizou-se da conta corrente (…) titulada pelo Governo do Estado de Roraima e movimentada no Banco do Brasil, para realizar os (…) pagamentos de salários de servidores fantasmas. Esse numerário era transferido de contas específicas de convênios firmados com a União para a aludida conta 12.790-6, que chegou a um total de R$ 2.715.200,34 (dois milhões, setecentos e quinze mil, duzentos reais e trinta e quatro centavos).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO DO TURISMO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A UNIÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em convênio para repasse de verbas celebrado entre o Município de Auriflama e a União, intermediado pelo Ministério do Turismo, que foi representado pela Caixa Econômica Federal, é de ver que nas cláusulas contratuais estabeleceu-se a imprescindibilidade da prestação de contas do município para a União, bem como da análise da Administração Pública Federal do material enviado pelo outro ente da federação.
2. A prestação de contas perante o Tribunal de Contas de São Paulo não afasta a necessidade, outrossim, de se explicitar as despesas perante o Ministério do Turismo, ou outros órgãos de controle da União, nos termos das cláusulas pactuadas, o que enseja a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento de feito criminal, no qual se aponta a conduta, em tese, de acarretar prejuízo ao erário. Súmula n.º 208 desta Corte e precedentes dos Tribunais Superiores.
3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n.º 40.611⁄SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29⁄10⁄2013.)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIO DE VERBAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
CONTROLE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208⁄STJ.
1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208 do STJ.
2. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a verba financeira destinada ao SUS não elide a necessidade de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, nem exclui o interesse da União na regularidade do repasse e da correta aplicação desses recursos.
3. Portanto, a competência da Justiça Federal se mostra cristalina em virtude da existência de bem da União, representada pelas verbas do SUS, bem como da sua condição de entidade fiscalizadora das verbas federais repassadas ao Município.
4. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos 5.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n.º 122.555⁄RJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 20⁄8⁄2013.)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1.º, II, DO DECRETO-LEI 201⁄67. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 208 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o enunciado sumular n.º 208 desta Corte, "compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
2. A insurgência relacionada à ofensa ao princípio da publicidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Assim, incidem na espécie as Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A pretensão recursal de absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte.
5. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena aplicada ao Recorrente para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (REsp n.º 1.085.120⁄RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19⁄9⁄2012.)

Do Supremo Tribunal Federal, destaco:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. IMPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário se fundamenta no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. 2. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante, relacionada à possível fraude à licitação envolvendo verbas federais, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Tratava-se de possível fraude em licitações com desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM, em que se reconheceu interesse da União a ser preservado, evidenciando a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse interesse (HC nº 80.867⁄PI, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 12.04.2002). 3. Concluo no sentido da correção do julgado da Corte local, ao confirmar decisão declinatória em favor da justiça federal. No caso, havendo concurso de crimes, a competência da justiça federal também alcançará os fatos supostamente criminosos que foram praticados em conexão com aqueles de competência da justiça federal. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE n.º 464.621⁄RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 21⁄11⁄2008.)

Já me encaminhando para o desfecho do tópico, relembro prestar-se o habeas corpus, tão somente, a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se apresenta de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação e correção, aprofundado exame de fatos e provas. Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a competência da Justiça Federal, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos na impetração.

Noutras palavras, na via eleita, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada e a providência jurídica adotada. Logo, se os fatos mencionados na origem justificam a competência estrita, não há ilegalidade a ser sanada na via excepcional.

Assim, sendo verdadeiro o que se afirma na sentença condenatória e no acórdão combatido a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade do processo e julgamento da ação penal pela Justiça Federal.

Ao ensejo:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR MEIO DE FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO COM A UNIÃO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DESPESAS DE CUSTEIO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E OBRAS DE AMPLIAÇÃO. APARENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.LIMINAR CASSADA.
1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal.
2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinará a real natureza da verba federal supostamente desviada - se a título de contraprestação ou de repasse com destinação específica -, procedimento este peculiar ao processo de conhecimento e vedado por meio de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere.
3. A denúncia indica, em tese, a existência de interesse da União, razão pela qual, nesse momento, deve ser mantida a competência da Justiça Federal.
4. Ordem denegada. Fica sem efeito a liminar. (HC n.º 94.960⁄SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 10⁄5⁄2010.)

Diante de tais circunstâncias, com as vênias que merecem os precedentes apontados na inicial, voto em sentido contrário ao postulado, mantendo, portanto, a competência da Justiça Federal.

O outro ponto da impetração reside na ausência de fundamentos suficientes à fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Recupero os seguintes trechos da sentença condenatória (fls. 36⁄50):

Atento ao art. 59 do Código Penal verifica-se que a culpabilidade da ré VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA foi intensa, porquanto agiu com fraude e iludiu pessoas humildes; seus antecedentes e conduta social não são maculados; a personalidade é leviana, uma vez que vendida para a obtenção de facilidades de forma ilegal; os motivos do crime foram a obtenção do lucro fácil e o enriquecimento ilícito; as circunstâncias revelam toda uma preparação, um ardil, para a concretização do intuito criminoso, eis que o crime desenvolveu-se em várias etapas (ilusão de pessoas para obtenção de procuração, negociação política para obtenção de cotas de valores de verbas públicas, inserção fraudulenta de pessoas na folha salarial do funcionalismo público, montagem de uma instituição financeira fraudulenta para o pagamento em espécie dos recursos desviados, recebimento dos recursos e sua divisão entre os membros da quadrilha, camuflagem do esquema com elaboração de declarações de renda cm nome das pessoas cooptadas), tudo revelando um grau elevado de organização; as conseqüências do delito foram nefastas, porquanto o desvio de recursos perpetrado pela quadrilha chefiada pela ré atingiu à cifra milionária de RS 1.433.691,21 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), de tal sorte que, como é público e notório no Estado de Roraima e bem apontado pelo Ministério Público, esses desvios são a causa nítida dos quilômetros de estradas e pontes que deixaram de ser construídas no Estado, além da carência de serviços de saúde, educação e transportes, causando danos diretos à população e, certamente, às próximas duas gerações. O delito não é de um mero peculato, pois o caso em comento teve proporções descomunais, revelando indiferença às carências populares, tem um sórdido aproveitamento da humildade de pessoas ingênuas e é fruto de um engenhoso plano maquiavélico, articulado e desenvolvido com frieza e riqueza de minuciosos detalhes. Diante de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pelo crime do art. 312 do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, assim como pelo crime do art. 288 do mesmo Código em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao art. 68 do Código Penal, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Por sua vez, concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, agravo a pena-base fixada para o art. 312 em 1⁄3, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Todavia, percebo nitidamente que a conduta da ré desdobrou-se em ações contínuas e perpetradas ao longo de vários meses, durante os quais promoveu a contínua sangria dos cofres públicos. Assim, aplico a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, ante a visível constatação de se tratar de crime continuado, com o que majoro a pena fixada para o art. 312 em 2⁄3, tornando-a em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. Assim sendo, torno definitiva a condenação da ré VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA como incurso nas penas do art. 312 c⁄c o art. 71 e art. 288 do Código Penal, fixando-lhe 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, os quais, diante da simetria com os parâmetros do art. 326 do Código de Processo Penal, fixo em 1⁄3 do salário mínimo cada um. Em vista do art. 33, § 2o, a, do Código Penal, o início do cumprimento da pena será em regime fechado. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, conforme art. 50 do Código Penal.
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade da ré LÚCIA STOCK MEDINA foi altamente censurável, porquanto agira de forma dissimulada iludindo pessoas humildes conscientemente em conluio com sua superior; seus antecedentes e conduta social não são maculados; a personalidade é leviana, uma vez que se deixou levar pelo desejo de obtenção de facilidades ilegais; os motivos do crime se revelaram ignóbeis, uma vez que a ré desviou verbas públicas com o intuito de enriquecimento ilícito; as circunstâncias revelam toda uma preparação, um ardil, para a concretização do intuito criminoso, eis que o crime desenvolveu-se em várias etapas (ilusão de pessoas para obtenção de procuração, negociação política para obtenção de cotas de valores de verbas públicas, inserção fraudulenta de pessoas na folha salarial do funcionalismo público, montagem de uma instituição financeira fraudulenta para o pagamento em espécie dos recursos desviados, recebimento dos recursos e sua divisão entre os membros da quadrilha, camuflagem do esquema com elaboração de declarações de renda em nome das pessoas cooptadas), tudo revelando um grau elevado de organização; as conseqüências do delito foram desastrosas, porquanto o desvio de recursos perpetrado pela quadrilha integrada pela ré chegou à cifra milionária de R$ R$ 1.433.691,21 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), de tal sorte que, como é público e notório no Estado de Roraima e bem apontado pelo Ministério Público, esses desvios são a causa nítida dos quilômetros de estradas e pontes que deixaram de ser construídos no Estado, além da carência de serviços de saúde, educação e transportes, causando danos diretos à população e, certamente, às próximas duas gerações. O delito não é de um mero peculato, pois o caso em comento tem proporções bárbaras de todo um desdém com as carências populares, tem um sórdido aproveitamento da humildade de pessoas menos esclarecidas e é fruto de um plano engenhoso, articulado e desenvolvido com frieza e riqueza de minuciosos detalhes. Diante de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pelo crime do art. 312 do Código Penal em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, assim como pelo crime do art.2888 do mesmo Código em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao art. 68 do Código Penal verifico inexistir circunstâncias atenuantes. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2o, do Código Penal, aumento a pena-base fixada para o art. 312 em 1⁄3, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Tendo a conduta da ré se desdobrado em ações contínuas que se protraíram ao longo de vários meses, durante os quais promoveu a contínua sangria dos cofres públicos, aplico a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, ante a visível constatação de se tratar de crime continuado, com o que majoro a pena fixada para o art. 312 em 1⁄6, tornando-a em 04 (quatro) anos, e 08 (oito) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. Assim sendo, torno definitiva a condenação da ré LÚCIA STOCK MEDINA como incursa nas penas dos artigos 312 c 288 do Código Penal c⁄c os artigos 71 e 327 do mencionado estatuto repressor, fixando-lhe 06 (seis) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, os quais, diante da simetria com os parâmetros do art.3266 doCódigo de Processo Penall, fixo em 1⁄3 do salário mínimo cada um. Em vista do art. 33. § 2º, b do Código Penal, o início do cumprimento da pena será em regime semi-aberto. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, conforme art. 50 do Código Penal.
Atento ao art. 59 do Código Penal verifica-se que a culpabilidade da ré NAIR ARAÚJO GOMES foi intensa, porquanto agiu com fraude e iludiu pessoas comuns que buscavam uma ajuda financeira para aliviar suas necessidades básicas; seus antecedentes e conduta social não são maculados; a personalidade é leviana, uma vez que, para a obtenção de facilidades de forma ilegal espontaneamente aceitou participar do esquema; os motivos do crime foram a obtenção do lucro fácil e o enriquecimento ilícito; as circunstâncias revelam toda uma preparação, um ardil, para a concretização do intuito criminoso, eis que o crime desenvolveu-se em várias etapas (ilusão de pessoas para obtenção de procuração, negociação política para obtenção de cotas de valores de verbas públicas, inserção fraudulenta de pessoas na folha salarial do funcionalismo público, montagem de uma instituição financeira fraudulenta para o pagamento em espécie dos recursos desviados, recebimento dos recursos e sua divisão entre os membros da quadrilha, camuflagem do esquema com elaboração de declarações de renda em nome das pessoas cooptadas), tudo revelando um grau elevado de organização; as conseqüências do delito são gravíssimas, porquanto o desvio de recursos perpetrado pela quadrilha através da atuação da ré, que é esposa do acusado Sebastião, então Deputado Estadual e chefe da quadrilha sob enfoque, atingiu à cifra milionária de R$ 1.433.691,21 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), de tal sorte que, como é público e notório no Estado de Roraima e bem apontado pelo Ministério Público, esses desvios são a causa nítida dos quilômetros de estradas e pontes que deixaram de ser construídos no Estado, além da carência de serviços de saúde, educação e transportes, causando danos diretos à população e, certamente, às próximas duas gerações. O delito não é de um mero peculato, pois o caso em comento teve proporções bárbaras de todo um desdém com as carências populares, tem um sórdido aproveitamento da humildade de pessoas menos esclarecidas e é fruto de um plano engenhoso, articulado e desenvolvido com frieza e riqueza de minuciosos detalhes. Diante de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pelo crime do art. 312 do Código Penal em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, assim como pelo crime do art. 288 do mesmo Código em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao art. 68 do Código Penal verifico inexistir circunstâncias atenuantes. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2o, do Código Penal, aumento a pena-base fixada para o art. 312 em 1⁄3, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Tendo a conduta da ré se desdobrado em ações contínuas que se protraíram ao longo de vários meses, durante os quais promoveu a contínua sangria dos cofres públicos, aplico a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, ante a visível constatação de se tratar de crime continuado, com o que majoro a pena fixada para o art. 312 em 1⁄6, tornando-a em 04 (quatro) anos, e 08 (oito) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. Assim sendo, torno definitiva a condenação da ré NAIR ARAÚJO GOMES como incursa nas penas dos artigos 312 e 288 do Código Penal c⁄c os artigos 71 e 327 do mencionado estatuto repressor, fixando-lhe 06 (seis) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, os quais, diante da simetria com os parâmetros do art. 326 do Código de Processo Penal, fixo em 1⁄4 do salário mínimo cada um.
Em vista do art. 33, § 2o, b, do Código Penal, o inicio do cumprimento da pena será em regime semi-aberto. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, conforme art. 50 do Código Penal. Estando em liberdade, reconheço aos sentenciadas o direito de recorrerem na mesma condição. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento do nome das rés no rol dos culpados, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, inc.IIl) e expeça-se mandado de prisão e Carta de Guia.

Disse o Tribunal Regional Federal, por sua vez (fls. 51⁄83):

Em relação à dosimetria da pena pelo crime de peculato, houve estrita obediência aos arts. 59 e 68 do CP, considerando-se todas as circunstâncias específicas do caso concreto. Não há dúvida de que a pena aplicada ateve-se às circunstâncias judiciais e aos princípios da suficiência e da necessidade para atender ao grau de reprovabilidade da conduta das rés, tendo sido fixada acima do mínimo, devido à presença de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, como se depreende da parte da sentença referente á Vera Regina Guedes Silveira, que dá uma idéia do que foi a dosimetria das outras rés:
[...]
Todavia, apesar de no caso reconhecer que houve continuidade delitiva, haja vista que as apelantes praticaram os delitos durante o período de 1998 a 2002, entendo que o aumento dela decorrente para a ré Vera Regina Guedes da Silveira não deve ser estipulado no máximo, quando a pena-base restou fixada mais próxima ao mínimo legal do que do máximo. Senão vejamos. A pena privativa de liberdade prevista para o peculato è de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e no presente caso, o Juiz fixou a pena-base para Vera Regina Guedes da Silveira em 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.
Assim, não há qualquer razão legal para um incremento nas penas na ordem de 2⁄3 (dois terços), em razão da continuidade delitiva, tal como procedeu o julgador monocrático. Logo, reduzo de 2⁄3 (dois terços) para 1⁄3 (um terço) a majorante prevista no artigo 71 do Código Penal, por considerar mais compatível com a situação posta nos autos, que não reclama o grau máximo de 2⁄3 (dois terços), nem tampouco deve ser aumentado no mínimo, mormente porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis à referida ré. Sendo assim, mantenho a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para o crime do art. 312 do CP. Diante do previsto no art 62, I, do Código Penal, agravo a pena-base fixada em 1⁄3, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. Por não haver causas de diminuição, aumento a pena da ré Vera Regina Guedes da Silveira em 1⁄3 (um terço), nos termos do previsto no art. 71 do CP, tornando-a definitiva em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa, à razão de 1⁄10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo-lhe o regime semi-aberto de cumprimento da pena.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para absolver as rés do crime de quadrilha previsto no art. 288 do CP, com fulcro do art. 386 VII, do CPP, e para reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa, ã razão de 1⁄10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença quanto ao mais

Ao ensejo da leitura dos referidos trechos, tem-se que a decisão condenatória considerou, relativamente à Vera Regina, dentre as oito circunstâncias judiciais do art.599 doCódigo Penall, cinco delas desfavoráveis, a saber: culpabilidade, personalidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime. Diante disso, entendeu a instância de origem que a pena-base deveria ser fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, quando a mínima cominada é de 2 (dois) e a máxima, de 12 (doze) anos.

Com efeito, no que concerne à culpabilidade, verifico que o sentenciante apreciou a intensidade da reprovação penal, elucidando a maior reprovabilidade da conduta praticada, pois dirigida, principalmente, a pessoas humildes, inexperientes e de boa-fé, parecendo-me, portanto, suficientemente justificado o aumento.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. INQUÉRITOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444⁄STJ. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. [...] 5. Tendo o acusado instrução universitária e sendo advogado militante, com muito mais vigor deveria respeitar o ordenamento jurídico e proceder com ética no exercício da advocacia, de sorte que se releva de todo reprovável o fato de, na qualidade de patrono, ter-se utilizado de prestígio político e de conhecimentos técnico-jurídicos para obter vantagens ilícitas, em detrimento de diversos trabalhadores idosos e humildes, causando prejuízos à Previdência Social, inclusive orientando-os a mentir aos policiais federais, mostrando-se justificada, portanto, a valoração negativa da culpabilidade. [...] 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 94 dias-multa. (HC n.º 231.672⁄SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 1º⁄3⁄2013.)
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. [...] DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. ELEVAÇÃO MOTIVADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de a vítima da apropriação indébita ter sido associação que tinha por objetivo melhorar a vida de pessoas humildes e de baixa renda, são argumentos que autorizam maior apenamento na primeira etapa da dosimetria, pois indicam maior reprovabilidade da conduta do réu. [...] 2. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime aberto para o início do resgate da reprimenda e para substituir a pena reclusiva por duas restritivas de direitos, nos moldes estabelecidos no acórdão, determinando-se, outrossim, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (HC n.º 220.270⁄SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 8⁄3⁄2012.)
CRIMINAL. HC. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605⁄98. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO AMPLA. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS E DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. [...] O Julgador de 1º grau utilizou, como fundamento para a elevação da pena-base acima do mínimo legal, a culpabilidade dos pacientes (dolo que teve por alvo pessoas humildes, leigas e de boa fé), os motivos do crime (a ganância na divisão da gleba de terra em 1.250 lotes a serem vendidos a 18 mil reais cada), suas condutas sociais (descaso com os Poderes Públicos) e as conseqüências do crime (algumas das vítimas correm o risco de ter suas residências desmoronadas por força da erosão causada pelo loteamento). [...] Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 49.607⁄SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJ de 21⁄8⁄2006.)

Avanço no raciocínio para dizer também que foi devidamente fundamentada a circunstância judicial relativa as circunstâncias do delito - pois "o crime desenvolveu-se em várias etapas (ilusão de pessoas para obtenção de procuração, negociação política para obtenção de cotas de valores de verbas públicas, inserção fraudulenta de pessoas na folha salarial do funcionalismo público, montagem de uma instituição financeira fraudulenta para o pagamento em espécie dos recursos desviados, recebimento dos recursos e sua divisão entre os membros da quadrilha, camuflagem do esquema com elaboração de declarações de renda cm nome das pessoas cooptadas), tudo revelando um grau elevado de organização" - não havendo, do mesmo modo, constrangimento ilegal a ser reparado na angusta via do writ.

Sobremais, penso ser bastante a justificar o aumento da pena-base a assertiva de que "as conseqüências do delito foram nefastas, porquanto o desvio de recursos perpetrado pela quadrilha chefiada pela ré atingiu à cifra milionária de R$ 1.433.691,21 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), de tal sorte que [...] esses desvios são a causa nítida dos quilômetros de estradas e pontes que deixaram de ser construídas no Estado, além da carência de serviços de saúde, educação e transportes, causando danos diretos à população e, certamente, às próximas duas gerações".

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA COMINAR A SANÇÃO SEGREGATIVA, CONSIDERANDO AINDA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. CORREÇÃO DE MERA IMPRECISÃO, SEM EFEITOS NO DECISUM. ARGUIDO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ENSEJASSE A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Quanto às circunstâncias do crime, o acórdão impugnado apresentou fundamentação apta à fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois considerou, concretamente, os elementos acidentais que extrapolam o tipo básico previsto no art. 312 do Código Penal. O Tribunal a quo consignou o alto grau de elaboração na prática do ilícito. O Agravante engendrou a conduta delituosa, cooptando os corréus, ocultando e destruindo vestígios, de forma cautelosa e sistemática, com o fim de se livrar do controle da Caixa Econômica Federal. [...] 5. As consequências dos crimes também se revelam desfavoráveis, uma vez que restaram comprovados os enormes prejuízos econômicos, de grande monta, estimados, à época, em cerca de R$450.000,00. A vultosa quantia desviada justifica a maior reprovação. [...] 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.113.688⁄RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 28⁄3⁄2014.)
HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO À VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 2⁄3. PROPORCIONALIDADE. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A gravidade exacerbada da lesão, que ocasionou ao todo um prejuízo de R$ 46.441,00 ao banco, justifica a valoração negativa das consequências do delito. [...] 6. Ordem denegada. (HC n.º 141.884⁄RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 5⁄9⁄2012.)

Parece-me desproporcional, no entanto, o aumento realizado relativamente à personalidade e aos motivos da infração, tendo em vista que fundamentado em alegações genéricas, inerentes ao próprio tipo penal.

Ora, a leviandade da personalidade, "uma vez que vendida para a obtenção de facilidades de forma ilegal", constitui fundamento genérico, inseparável do tipo penal, merecendo ser afastada da primeira etapa do cálculo da pena. Além disso, parece-me da essência do crime "a obtenção do lucro fácil e o enriquecimento ilícito", porquanto não há que se falar em peculato que não vise ao benefício pessoal.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ESCÂNDALO DA MANDIOCA - ESQUEMA CRIMINOSO QUE DESVIOU RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AGRÍCOLA - PROAGRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 5. De outra parte, o lucro fácil e o ardil utilizado na prática dos atos fraudulentos são circunstâncias que não extrapolam o resultado típico esperado do crime de peculato, a ponto de justificar o agravamento da pena-base. [...] 11. Recurso especial provido parcialmente a fim de afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (REsp n.º 1.321.289⁄PE, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 12⁄8⁄2013.)
HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO DESVIO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 2. Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do réu só pode ser considerada desfavorável se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. 3. O intuito de enriquecer ilicitamente é elementar do tipo penal de peculato, logo, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável ao condenado para elevar pena-base. [...] 5. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena, nos termos do voto. (HC n.º 118.448⁄PE, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 27⁄9⁄2010.)

Busca-se no presente habeas corpus, igualmente, a exclusão da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal.

Cumpre relembrar, no ponto, que a redação do mencionado inciso permite ao sentenciante agravar a pena daquele que se destaca pela sua capacidade de organizar e dirigir os outros integrantes do grupo criminoso. Como bem destacado por Leonardo Lopes, "não há dúvida de que quem toma a iniciativa da prática do crime, traçando a atividade dos demais agentes, urdindo toda a trama, distribuindo as tarefas, revela sua intensa disposição de delinquir, impondo-se a agravação de sua pena" (Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2010. p. 207).

Neste passo, o sentenciante, vimos, após acurado exame de depoimentos de testemunhas e de perícias juntadas aos autos, enfatizou que a acusada, "através de pessoas da sua confiança, convencia terceiros a outorgarem procurações a estas sobre o pretexto de que seria para viabilizar o saque dos depósitos, ou seja, as denunciadas Lúcia Stock Medina e Nair Araújo Gomes, respectivamente, atuaram como"testas-de-ferro"de Vera Regina, exercendo papel de aliciadoras e procuradoras dos"gafanhotos", as quais recebiam dinheiro destinado a estes e repassavam à Vera Regina" (fl. 37).

Com efeito, a meu sentir, a aplicação da circunstância agravante está suficientemente fundamentada, parecendo-me necessário, para alcançar conclusão diversa, o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via excepcional.

É manifesto o equívoco, no entanto, no tocante à fração de aumento aplicada em razão da mencionada circunstância agravante.

Ora, embora a lei penal não estabeleça parâmetro específico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em patamar superior a 1⁄6 (um sexto) deve observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e suficiência da reprovação e prevenção do crime.

No caso, o sentenciante apontou presença da circunstância agravante descrita no art. 62, inciso I, do Código Penal, porém, deixou de justificar o aumento na fração de 1⁄3 (um terço). Logo, na linha do parecer do Ministério Público Federal, penso que deve ser modificada, também nesse ponto, a sentença condenatória, aumentando-se a reprimenda no patamar mínimo - 1⁄6 (um sexto).

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se deu em 1⁄3 (um terço), sendo que o Juiz promoveu a referida exasperação apenas pela presença da reincidência, sem apresentar justificativa para respaldar o incremento. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (ex vi do artigo 33, § 2.º, alínea c), além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação. (HC n.º 215.226⁄SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29⁄10⁄2013.)

No que se refere ao acréscimo de 1⁄3 (um terço) pelo crime continuado, apesar de as instâncias de origem não terem delimitado quantos crimes de peculato teriam sido praticados, registraram que os desfalques duraram aproximadamente de 1998 a 2002. A fundamentação para a aplicação da causa de aumento, vimos, foi idêntica para as três pacientes. Desse modo, não encontro justificativa para se estabelecer, somente para Vera Regina, o acréscimo em patamar diferenciado, parecendo-me imperiosa a redução da fração ao mínimo legal.

O Ministério Público Federal possui idêntico entendimento:

Por fim, quando da análise do Agravo em Recurso Especial interposto pela Defesa (AREsp 422.441⁄RR), ao verificar a presença de fundamentação adequada ao reconhecimento da continuidade delitiva, este órgão ministerial também registrou a legalidade da fixação do percentual de 1⁄3 (um terço) para o respectivo aumento, nos seguintes termos:
[...]
Todavia, mais uma vez se constata que a sentença não apresentou qualquer fundamentação para fixar o aumento da pena, em virtude da continuidade, em percentual distinto das corrés LUCIA STOCK MEDINA e NAIR ARAÚJO GOMES. Ao contrário. A fundamentação expendida para majoração da pena pela continuidade delitiva, para a três acusadas, se fez nos seguintes termos:
"Tendo a conduta da ré se desdobrado em ações contínuas que se protrairam ao longo de vários meses, durante os quais promoveu a contínua sangria dos cofres públicos, aplico a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, ante a visível constatação de se tratar de crime continuado, com o que majoro a pena para o art. 312 em"
No entanto, para a paciente VERA REGINA, adotou o percentual de dois terços – reduzida pelo Tribunal para um terço –, enquanto para a duas outras corrés, a fração foi de um sexto, ou seja, o mínimo permitido. Assim, na terceira fase, o aumento da pena pela continuidade delitiva, em relação a VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA, deve também ser fixado em um sexto.

Entendo razoável, portanto, que, uma vez afastadas as circunstâncias judiciais acima mencionadas, a pena-base de Vera Regina seja fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, aumento a reprimenda em 1⁄6 (um sexto), nos moldes do art. 62, inciso I, do Código Penal. Considerando, por fim, a continuidade delitiva, majoro a pena em 1⁄6 (um sexto), tornando-a definitiva em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa.

No tocante às pacientes Lúcia Stock Medina e Nair Araújo Gomes, o Magistrado censurou cinco das oito circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, valendo-se dos mesmos argumentos apontados para aumentar a pena-base da paciente Vera Regina. Assim sendo, penso que há, também aqui, excesso de pena. Com o intuito de saná-lo, proponho as penas-base de Lúcia Stock Medina e de Nair Araújo Gomes em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Como se fez na sentença, nos moldes do art. 327, § 2º, do Código Penal, aumento as reprimendas em 1⁄3 (um terço). Por derradeiro, majoro as reclusões em 1⁄6 (um sexto), tendo em vista a continuidade delitiva, tornando-as definitivas em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa.

Por derradeiro, penso que, reduzidas as penas a patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis não são suficientes a impedir a modificação do regime inicial, bem como a substituição das reprimendas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, considerando, notadamente, a primariedade e os bons antecedentes das pacientes, parecendo-me satisfatório o regime aberto e a imposição de reprimendas alternativas para a prevenção e repressão do delitos narrados na inicial acusatória.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO EXCESSIVAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDIMENSIONADA.
1. Embora a aplicação da pena-base acima do mínimo encontre-se justificada diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, verifica-se a desproporcionalidade entre os fundamentos expostos e o quantum de pena irrogado, 5 (cinco) anos acima do mínimo legal.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. PREENCHIMENTO. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA.
SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA.
1. Constatado que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da permuta, devida a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, já que a medida é suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada.
PENA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO MODO SEMIABERTO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO MODO ABERTO QUE SE MOSTRA DEVIDA.
1. Reduzida a pena definitivamente para 4 (anos) de reclusão e verificando-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, pois a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais não autoriza, no caso, regime mais gravoso.
3. Habeas corpus concedido para: a) reduzir a pena-base imposta ao paciente, restando a sua reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa, b) substituir a pena reclusiva por duas restritivas de direitos; e c) fixar o regime inicial aberto, mantidos, no mais, a sentença e o aresto combatido.
(HC n.º 157.494⁄GO, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 10⁄5⁄2012.)

Ante o exposto, não conheço da impetração.

No entanto, concedo habeas corpus de ofício para:

a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa;

b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e

c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0381777-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 282.593 ⁄ RR
Números Origem: 00002478420044014200 200442000002462 2478420044014200
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FERNANDA LARA TORTIMA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDA LARA TÓRTIMA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
PACIENTE : LUCIA STOCK MEDINA
PACIENTE : NAIR ARAÚJO GOMES
CORRÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
CORRÉU : CARLOS EDUARDO LEVISCHI
CORRÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
SUSTENTAÇÃO ORAL
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. FERNANDA LARA TÓRTIMA (P⁄PACTES)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1335697Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25236709/habeas-corpus-hc-282593-rr-2013-0381777-7-stj/inteiro-teor-25236710

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 5 anos

Como é feita a dosimetria da pena e como é importante, profissionalmente, ter mais atenção às suas três fases

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0381777-23.2013.3.00.0000 RR 2013/0381777-7