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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.994 - MG (2014⁄0083947-2)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : J A B DA R
ADVOGADOS : BRENO VENÂNCIO ROMANINI E OUTRO (S)
THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE
VINÍCIUS MUNIZ RIBEIRO
AGRAVADO : R DE C P C
ADVOGADOS : CAROLINA SILVA DOS SANTOS
FABIANA TEIXEIRA GONÇALVES
KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Nos termos do art. 105, inciso II, a, do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.994 - MG (2014⁄0083947-2)
AGRAVANTE : J A B DA R
ADVOGADOS : BRENO VENÂNCIO ROMANINI E OUTRO (S)
THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE
VINÍCIUS MUNIZ RIBEIRO
AGRAVADO : R DE C P C
ADVOGADOS : CAROLINA SILVA DOS SANTOS
FABIANA TEIXEIRA GONÇALVES
KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por J A B DA R em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 258⁄259 e-STJ), que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
O apelo heróico fora deduzido contra acórdão que concedeu ordem em habeas corpus ao fundamento de que a justa recusa ao pagamento de alimentos executados, em razão do alegado excesso, impediria a decretação de prisão.
A propósito, a ementa do julgado está assim redigida:
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO - ORDEM DE PRISÃO ILEGAL - RECUSA JUSTA - ORDEM CONCEDIDA.
A justa recusa ao pagamento de alimentos executados em razão de apontado excesso impede a ordem de prisão, notadamente quando há omissão do julgador em apreciar ponto relevante para a constituição do débito.
Em resumo, na origem, a recorrida ajuizou, em face do recorrente, ação de execução de alimentos, nos termos do art. 733 do CPC, fundamentada na alegação de descumprimento de acordo homologado judicialmente em que se determinou o pagamento do percentual de 6,75 salários mínimos dos rendimentos do recorrente, a título de pensão alimentícia, devida à sua ex-cônjuge. Em sua defesa, o recorrente apontou dificuldades no adimplemento da obrigação, tendo em conta sobreviver com recursos de aposentadoria de professor, bem como o agravamento de seu estado de saúde. Contudo, o r. juízo a quo, entendeu não justificada a ausência de pagamento da pensão e, por conseguinte, determinou a prisão do ora recorrente. (fls. 95⁄97, e-STJ) Inconformado, o recorrente impetrou ordem em habeas corpus, que restou concedida, nos termos da ementa supramencionada.
Daí a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alega que o TJ⁄MG concedeu a ordem para afastar a prisão do paciente enquanto perdurar dúvida sobre o valor do débito alimentar, o que, nas razões do apelo merece reforma, porquanto "(...) os autos tem por objeto não o afastamento da ordem de prisão apenas até apontamento da exatidão do valor supostamente devido, mas também a justificativa geral pela impossibilidade de pagamento, o que torna injusta e ilegal a possibilidade de prisão." (fls. 243, e-STJ) (grifos nossos)
Pediu, assim, a concessão integral da ordem para afastar definitivamente a ameaça de prisão do alimentante.
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator não conheceu do recurso porque interposto em face de decisão concessiva de habeas corpus impetrado na origem, a teor do que determina o art.10555, II, a, do permissivo constitucional. (fls. 258⁄259,e-STJ)
Irresignado (fls. 262⁄266 e-STJ), o ora insurgente afirma que "(...) muito embora a decisão recorrida tenha registrado formalmente a concessão da ordem, a leitura detida dos acórdãos proferidos revela que, materialmente, a concessão foi apenas parcial, havendo denegação da ordem exatamente nos pontos objetos do Recurso Ordinário interposto." (fl. 263, e-STJ)
Requer, por fim, a reconsideração da decisão impugnada, ou sua reforma pelo Colegiado.
Sem impugnação.
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.994 - MG (2014⁄0083947-2)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Nos termos do art. 105, inciso II, a, do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão ora combatida, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Como asseverado no decisum recorrido, nos termos do art. 105, II, a, do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso. Nesse sentido, registra-se:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
Conforme comando constitucional previsto no art. 105, II, alínea a, não cabe recurso ordinário quando a decisão for concessiva de writ. (Precedentes).
Entendimento que se aplica ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Writ não conhecido.
HC n.º 36.716⁄RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08⁄11⁄2004.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO CONCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus.
RHC 9140⁄MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 15⁄05⁄2000.
No mesmo caminho: RHC n.º 33157⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22⁄10⁄2012; RHC N.º 43.691⁄CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17⁄03⁄2014 (decisão monocrática); RHC nº 36.802⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16⁄06⁄2013 (decisão monocrática); RHC 28351⁄MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), DJe de 27⁄08⁄2010; RHC 19.974⁄CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06⁄11⁄2006; RHC 16.264⁄AP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 23⁄08⁄2004; e STF: HC 89826 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09⁄02⁄2007.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0083947-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 46.994 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX30523954000 XXXXX30523954003 24100304773
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J A B DA R
ADVOGADOS : THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE
BRENO VENÂNCIO ROMANINI E OUTRO (S)
VINÍCIUS MUNIZ RIBEIRO
RECORRIDO : R DE C P C
ADVOGADOS : CAROLINA SILVA DOS SANTOS
KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA E OUTRO (S)
FABIANA TEIXEIRA GONÇALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : J A B DA R
ADVOGADOS : THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE
BRENO VENÂNCIO ROMANINI E OUTRO (S)
VINÍCIUS MUNIZ RIBEIRO
AGRAVADO : R DE C P C
ADVOGADOS : CAROLINA SILVA DOS SANTOS
KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA E OUTRO (S)
FABIANA TEIXEIRA GONÇALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25237731/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-46994-mg-2014-0083947-2-stj/inteiro-teor-25237732

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