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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ALCANCE DA LEI 13.992⁄2007 EDITADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280⁄STF.
1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280⁄STF, por analogia).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de agravo regimental apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ALCANCE DA LEI 13.992⁄2007 EDITADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."(fl. 567)

A agravante procura afastar a aplicação da Súmula 280⁄STF.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, então, a submissão do feito a julgamento colegiado.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ALCANCE DA LEI 13.992⁄2007 EDITADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280⁄STF.
1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280⁄STF, por analogia).
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que as teses jurídicas veiculadas no agravo regimental não são capazes de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado.

Como bem anotado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou:

"O Programa PRO-EMPREGO foi instituído pela Lei Estadual nº 13.992⁄2007 (Estado de Santa Catarina), dispondo o seu artigo primeiro o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda o Programa Pró- Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda no território catarinense, por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Em suma, narra a Impetrante que a adesão ao programa lhe conferiu um notável benefício relativamente à tributação pelo ICMS. Destaca que eventual quebra do compromisso de contribuição ao PRO-EMPREGO lhe acarreta a automática perda dos benefícios fiscais (artigo 20 da Lei Estadual 13.992⁄2007). Assim, segundo diz, a adesão se impõe obrigatória por se mostrar condição necessária a se manter competitiva no mercado, razão pela qual as contribuições acabam por se configurar em despesa operacional, devendo ser excluídas da base de cálculo para IRPJ e CSLL.
(...) De uma mera leitura do artigo acima, incluindo seus parágrafos, percebe-se que a despesa relativa às contribuições ao Programa PRO-EMPREGO, tratado nesta lide, não se amolda à figura de despesa operacional estabelecida pela Lei 4.506⁄64, pois não é necessária à atividade da empresa e nem à manutenção da respectiva fonte produtora.
Primeiro porque não há uma obrigação jurídica à adesão. Participa do programa a pessoa jurídica que assim desejar, desde que preenchidos os pressupostos exigidos na lei instituidora. Em segundo, não se pode categorizar o desejo de tornar a empresa competitiva como uma obrigação jurídica de aderir ao programa. É na natureza da atividade empresarial o risco e o prejuízo. Assim, cumpre a cada pessoa jurídica avaliar as vantagens e as desvantagens em participar de programas tais como o PRO-EMPREGO, instituído pela Lei Estadual 13.992⁄2007. No caso, há definidas vantagens quanto ao ICMS. No entanto, deve o contribuinte considerar as obrigações relativamente a outros tributos. Tendo em conta estes e outros parâmetros, decidirá ou não pela adesão. Contudo, não há qualquer obrigatoriedade, de natureza jurídica, que o vincule a optar por aderir ao programa PRO-EMPREGO."(fls. 500⁄501)

Assim, verifica-se que a análise da ofensa à legislação federal invocada nas razões do apelo especial depende necessariamente da interpretação da Lei 13.992⁄2007, editada pelo Estado de Santa Catarina, o que não pode ser feito nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280 do Pretório Excelso, aplicado por analogia.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0074326-0
REsp 1.446.392 ⁄ SC
Números Origem: 17420 201400743260 XXXXX20104047205 SC- XXXXX20104047205
PAUTA: 12⁄08⁄2014 JULGADO: 12⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S)
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS ⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S)
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25238980/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1446392-sc-2014-0074326-0-stj/inteiro-teor-25238981

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