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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599⁄2002. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante.

2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS 17.372⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.11.2011.

3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de julgamento este embargos de declaração.

Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, extinguiu o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO (S)
EMBARGADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA contra acórdão proferido pela Primeira Seção, que concedeu a ordem ao mandado em segurança impetrado pela embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 176):
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS RECONHECIDA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599⁄2002. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559⁄2002.
2. Precedentes: MS 19.521⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.10.2013; MS 11.505⁄DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; MS 14.986⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1.9.2010; MS 12.198⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2009.
Segurança concedida."
A UNIÃO juntou petição na qual postula que deveria ser intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em razão da natureza tributária do feito (fl. 182).
A impetrante interpôs embargos de declaração no qual alega que o mandado de segurança teria sido omisso em relação aos valores pretéritos. Alega, ainda, que deveria ter sido determinada a conseqüência jurídica cabível à UNIÃO no caso de descumprimento da ordem (fls. 188-192).
Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA juntou informações complementares e dá ciência do falecimento da impetrante. Indica esta como a razão pela qual não pode ser dado cumprimento ao acórdão (fls. 200-204). Juntou documentação (fls. 205-2017).
Determinei a parte impetrante que se manifestasse sobre o fato novo e superveniente trazido pelo MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA (fl. 219J).
A parte embargante alega que o falecimento da impetrante não seria prejudicial ao prosseguimento do mandamus, uma vez que o acórdão embargado já teria transitado em julgado e, assim, o direito teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Pede o prosseguimento do feito (fl. 224-226).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599⁄2002. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante.

2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS 17.372⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.11.2011.

3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de julgamento este embargos de declaração.

Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Deve ser acolhido o fato novo e superveniente que é prejudicial ao prosseguimento do feito. Em suma, deve ser extinto sem apreciação do mérito, sem que haja prejuízo ao ajuizamento de ação nas vias ordinárias.
Os autos versam sobre impetração na qual se postulava a isenção ao pagamento de imposto de renda por parte de pensionista de anistiado político. A ordem foi concedida.
Contudo, a MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA informou que não pode dar cumprimento ao acórdão, que possui auto-executoriedade, como é sabido, por ser mandamental, uma vez que a impetrante teria falecido.
Transcrevo (fl. 204):
"Apenas em 21 de março de 2014 foi recebido nesta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa o Ofício nº 100⁄COJAER⁄541 (documento anexo), através do qual a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica encaminhou cópia de Ofício nº 70⁄COJAER⁄194, de 30 de janeiro de 2014 e do Ofício nº 32⁄AJ⁄1780, de 11 de março de 2014, informando o falecimento da impetrante, motivo pelo qual não foi possível dar cumprimento à ordem judicial, em face de sua exclusão da folha de pagamentos.
Com o falecimento da impetrante, em face do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito ora postulado, inadmissível a habilitação dos herdeiros por morte do impetrante, ressalvada a possibilidade de recorrerem às vias ordinárias."
Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito.
É sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.
1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido.
2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros necessários.
3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário.
4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.
5. Precedente do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 14.732⁄SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712⁄PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998.
6. Mandado de Segurança extinto."
(MS 17.372⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 8.11.2011.)
Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que - como é evidente - estavam pendentes de julgamento os presentes embargados de declaração.
Ante o exposto, acolho a prejudicial trazida pela União e extingo o mandado de segurança sem apreciação do mérito, com base no art. 10 da Lei n. 12.016⁄2009, combinada com o art. 212 do RISTJ, julgando prejudicados os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2006⁄0175175-4
MS 12.147 ⁄ DF
PAUTA: 11⁄06⁄2014 JULGADO: 13⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO : MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, extinguiu o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1338980Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25240248/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-12147-df-2006-0175175-4-stj/inteiro-teor-25240249

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