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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2011⁄0154972-9 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.263.800 ⁄ SC |
Números Origem: 00001848820074047201 200772010001841
| MATÉRIA CRIMINAL |
| EM MESA | JULGADO: 12⁄08⁄2014 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | DANIEL ELIAS DE FRANÇA |
| ADVOGADO | : | EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA - DEFENSOR PÚBLICO |
| RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Pesca
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| AGRAVADO | : | DANIEL ELIAS DE FRANÇA |
| ADVOGADO | : | EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA - DEFENSOR PÚBLICO |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 37723550 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
