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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 255170 SP 2000/0036627-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 255170 SP 2000/0036627-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2003 p. 197
Julgamento
1 de Abril de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_255170_SP_01.04.2003.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.

1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o art. 99 da lei 8.171/99, foi revogada pela MP 2.080-58, de 17/12/2000.
2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.
3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" 4. A lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Na verdade, a referida norma referendou o próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, PROPRIEDADE RURAL, REFLORESTAMENTO, AREA, RESERVA FLORESTAL, HIPOTESE, FALTA, COBERTURA FLORISTICA, MOMENTO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, DANO, MEIO AMBIENTE, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2000, RESTABELECIMENTO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1991.

Veja

    • STJ - RESP 295797 -SP (LEXSTJ 149/203), RESP 343741 -PR, RESP 264173 -PR (RJADCOAS 24/77, RT 792/227, JBCC 190/117)

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001736 ANO:1999 (REVOGADA PELA MP 2080/00)
  • LEG:FED MPR:002080 ANO:2000
  • LEG:FED LEI:008171 ANO:1991 ART :00099 (REVOGADO PELA MP 1736/99)
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00016 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART :00014 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00186
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252438/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-255170-sp-2000-0036627-7

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