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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9677 DF 2004/0056744-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 22/08/2014

Julgamento

13 de Agosto de 2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA. CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. APÓS FACULTADA A VISTA DOS AUTOS. DEMORA DO CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE INICIADOS OS TRABALHOS. CONDUTAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

- Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13.10.2001. Foi instaurada sindicância em 04.03.2002 (Portaria n. 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da punição ocorreu em 05.03.2004. Logo, não há falar em prescrição, porquanto o prazo de dois anos foi interrompido e voltou a correr por inteiro, acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias. Precedentes. b) Ao que se tem do acervo probatório dos autos, os atos da comissão processante foram praticados tanto na cidade de Brasília-DF como na cidade de Barreiras-BA. A par disso, o art. 173, I, da Lei n. 8.112/1990 prevê a hipótese de o processo administrativo ter curso em local diverso da repartição do servidor indiciado. Precedentes. c) A impetrante foi notificada da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do art. 156 da Lei n. 8.112/1990, todos os atos e diligências praticados pela Comissão, tendo comparecido, inclusive, a vários interrogatórios, tanto pessoalmente, como por intermédio de seu representante legal. Ademais, não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde apresentar defesa escrita e exercer o contraditório. d) A requerente não demostra de que forma o silêncio de uma das testemunhas lhe teria causado prejuízo. Ao arguir a nulidade, a parte deve indicar de forma clara o prejuízo suportado e a correlação entre o ato viciado e seu reflexo no julgamento no Processo Administrativo Disciplinar. Não o tendo feito, aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. e) No caso dos autos, as declarações prestadas após o interrogatório não são aptas a ensejar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, porquanto, aqui também inexistem elementos pré-constituídos do prejuízo causado, ainda mais considerada a apresentação de defesa escrita pela autora, após lhe ter sido facultada a vista dos autos. f) A alegada demora no conhecimento da instauração do processo administrativo disciplinar é impertinente. A notificação da servidora foi feita em 28.4.2003, ou seja, após 21 (vinte e um) dias da instauração do Processo Administrativo Disciplinar (Portaria n. 229, de 4.4.2003, publicada em 7.4.2003). Ocorre que, antes da notificação, houve apenas a designação dos integrantes da Comissão e solicitação de recursos orçamentários e financeiros para a instalação e início dos trabalhos. A impetrante foi notificada da instauração no mesmo dia em que iniciada a apuração (28.4.2003). g) Da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não se verifica a existência de qualquer irregularidade. O acervo probatório colhido na Instância Administrativa mostra-se suficiente para comprovar que a recorrente participou das vistorias realizadas na Fazenda Estandarte, sem observar os ditames da Instrução Normativa n. 2 do IBAMA, de 16.10.1998, bem como participou na aquisição do referido imóvel. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo.
- Verificada no processo administrativo a responsabilidade da impetrante nas condutas relativas às vistorias realizadas na Fazenda Estandarte e à participação na aquisição do referido imóvel, era seu dever observar a Instrução Normativa do IBAMA n. 2, DOU de 19.12.1998. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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