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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 291176 SP 2014/0065578-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. REMISSÃO HOMOLOGADA. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. O caso em comento não se encaixa nas hipóteses taxativas contidas no art. 122 do ECA, sendo certo que a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. 3. Atos infracionais anteriores com remissão homologada não podem prevalecer para efeitos de reconhecimento da existência de antecedentes, nem podem servir para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação (art. 127 do ECA).
4. Caso que, não obstante, também não comporta medida de liberdade assistida, pois que exige um grau de voluntariedade e responsabilidade não observados no menor, na medida em que, mesmo tendo sido beneficiado com a exclusão dos processos referentes ao atos infracionais equiparados ao delito de furto, voltou a praticar outro, agora de tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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