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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARCELO BONILHA CAMPOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : V M C DE L
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de V M C DE L contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à Apelação n. 3000893-61.2013.8.26.0073 interposto pela defesa, apenas para afastar a imputação referente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343⁄06.

Alega o impetrante que o Tribunal de Justiça Estadual ratificou parcialmente a decisão de primeiro grau que, ao acolher a representação por prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, afrontando, assim, o disposto na Súmula n. 492⁄STJ.

Assevera a ocorrência de ilegalidade, pois a internação foi fixada fora dos requisitos taxativos previstos no art. 122 do ECA, na medida em que o ato infracional não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, bem como não há reiteração de prática de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a necessidade de existência de execução de pelo menos duas outras sentenças com trânsito em julgado.

Requer, liminarmente, que seja deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada extinta a pretensão executória, mesmo em meio aberto ou, subsidiariamente, seja aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida.

Documentação juntada.

Liminar indeferida às fls. 47⁄48.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da ordem, porém pela sua concessão de ofício (fls. 181⁄184).

É o relatório.

 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus o impetrante pretende, em síntese, a concessão da ordem para que seja declarada extinta a pretensão executória, mesmo em meio aberto ou, subsidiariamente, seja aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida.

Entretanto, o pleito deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea "a" do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie.

Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e "c".

Esse Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de que o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização dessa ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, que é o habeas corpus, de forma a não mais admitir que seja empregada para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame.

Cumpre observar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa, mas tal argumento não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida.

Com estas considerações e tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça Bandeirante, ao analisar o caso, deu parcial provimento à apelação apenas para julgar improcedente a representação pela prática de ato infracional equiparado à associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343⁄2006) e manter a medida socioeducativa de internação por ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, restando assim fundamentado seu acórdão, verbis:

A medida socioeducativa de internação mostrou-se adequada e motivadamente dosada, já que sopesadas as condições pessoais dos menores, bem como a gravidade inerente e concreta do ato infracional, justificando a inviabilidade de infligir outra espécie de medida socioeducativa.
 
Ademais, como ressaltado pelo ilustre sentenciante, "...o sindicado ostenta envolvimento em outros atos infracionais, como se percebe pela certidão de fls. 40, o que indica que não é iniciante em atividades infracionais. Não bastando, não estava estudando e tampouco trabalhando, o que evidencia que não possui a estrutura necessária ao seu correto desenvolvimento, que deve ficar a cargo do Estado. Essa conclusão também se atinge pelo seu reiterado envolvimento com o tráfico, sendo nítido que a sua família não o amparou como devida" (fls. 62).
 
A internação definitiva, em razão da prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas, deve ser avaliada não só sob a ótica do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traceja requisitos para sua decretação, mas também e igualmente em face dos princípios que regem o Direito da Infância e Juventude.
 
O artigo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que "na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".
 
Crianças e adolescentes são indivíduos com desenvolvimento ativo e o tráfico de drogas os expõe à violência física e psicológica em período de formação e⁄ou complementação da personalidade, no qual a assimilação de valores sociais positivos deveria ser a única tônica vertente.
 
O tráfico de entorpecente deve ser considerado gravíssimo, dada a sua repercussão no meio social, notadamente se se atentar para o dano que causa aos menores infratores, que se tornam vítimas, muitas vezes fatais, dos traficantes, sacrificando inúmeros familiares e amigos.
 
Por outro lado, o ato infracional em discussão, análogo ao hediondo crime de tráfico de entorpecentes, causa perigo à saúde pública e enseja grave ameaça, ou mesmo violência, à coletividade.
 
A aplicação das medidas socioeducativas, estatuídas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não possui caráter punitivo, mas pedagógico, porquanto objetiva retirar o infrator do convívio pernicioso com a criminalidade, reeducá-lo e reintegrá-lo à sociedade.
 
E é em face dessa necessidade de proteção integral ao menor que se justifica a imposição da internação nos casos envolvendo tráfico de drogas, diante do potencial lesivo que apresenta não só para a saúde pública e toda a sociedade, mas, sobretudo, para o adolescente infrator.
 
[...]
 
Ressalte-se, a propósito, que, malgrado o acendrado respeito que se devota à interpretação contida na recém-editada Súmula nº 492, do Colendo Superior Tribuna! de Justiça, não é preciso lembrar que se trata de enunciado meramente persuasivo, sem caráter vinculante.
 
De todo modo, o entendimento ali pacificado é no sentido de que a internação não pode atrelar-se, exclusivamente, ao aspecto objetivo do ato infracional, sem avaliação correspondente das circunstâncias concretas em que foi praticado, do grau de envolvimento do adolescente com o meio criminoso, de sua personalidade, conduta social e integração familiar, o que, como se viu, não é o caso em testilha.
 
Ademais, a medida de internação, limitada que é aos lapsos previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 121, da Lei nº 8.069⁄90, poderá ser revertida por ocasião da reavaliação, acaso demonstrado inequívoco merecimento para o retorno ao meio aberto.
 
Assim sendo, a medida com propósito educativo e curativo deve ser mantida, tal como monocraticamente estabelecida neste procedimento especializado. (fls. 175⁄179)
 

É repetido o entendimento de que a internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 da Lei n. 8.069⁄90, que assim define:

 
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
 

Nesse contexto, ressai claro que a suposta gravidade do ato infracional sub examine não enseja, isoladamente, a constrição, se a conduta não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

De outro lado, cumpre reconhecer que tampouco se insere na previsão dos incisos II e III do art. 122 da Lei n. 8.069⁄1990 a hipótese dos autos.

A propósito, os seguintes julgados:

 
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa.
3. Diante de reiterados julgados no tocante ao tema, esta Corte, recentemente, por meio do Enunciado Sumular n.° 492 sedimentou o seguinte entendimento: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 286.445⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 15⁄05⁄2014)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069⁄1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492⁄STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 262.169⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013)
 
 
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,  tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
- Constata-se a insuficiência da motivação apresentada para a imposição da medida mais gravosa, tendo por base apenas a gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, e a existência de uma única anotação criminal em desfavor do adolescente infrator. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz de primeiro grau profira outra decisão aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida novo pronunciamento jurisdicional. (HC 268.489⁄SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013)
 

Logo, não se ajustando a conduta do menor às hipóteses restritivas do art. 122 do ECA, merecem parcial acolhimento as razões deduzidas na impetração, face à necessidade de se corrigir a ilegalidade perpetrada.

A seu turno, infere-se do acórdão atacado que a internação foi aplicada também por conta da existência de outros atos infracionais que, conforme pode ser verificado à fl. 19, consubstanciaram-se em dois furtos, tendo sido, em ambos os casos, homologada a remissão combinada com prestação de serviços à comunidade.

Ora, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao disposto no art. 127 do ECA, possui entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento de ocorrência de reiteração para fins de imposição de medida socioeducativa mais gravosa quando o adolescente foi beneficiado com a remissão de seu ato infracional.

Confira-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. DESCUMPRIMENTO REPETIDO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE REMISSÕES AO MENOR. MANUTENÇÃO DE APENAS DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
IV. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.
V. Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do art. 122, inciso I, do ECA.
VI. A simples alusão à gravidade abstrata do fato praticado ou à natureza hedionda da conduta é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema.
VII. Hipótese na qual o adolescente possui passagem por vários outros atos infracionais, sendo que somente em dois foram aplicadas medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade, sendo que, nos demais, o menor foi beneficiado com a remissão.
VIII. Apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe que "a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes", não se pode considerar tais práticas infracionais para justificar a imposição da medida socioeducativa mais gravosa.
IX. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a reiteração não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores, ou o descumprimento, também por três vezes, de medida socioeducativa anteriormente imposta, para a aplicação da medida de internação.
X. Devem ser reformados o acórdão recorrido e a sentença do Juízo processante, tão somente no tocante à medida imposta, a fim de que outra decisão seja prolatada, afastando-se a aplicação de medida socioeducativa de internação, e permitindo que o adolescente aguarde tal desfecho em semiliberdade.
XI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 197.580⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012)
 

Entende-se, contudo, o que o caso também não comporta medida de liberdade assistida, que exige um grau de voluntariedade e responsabilidade não observados no menor, na medida em que, mesmo tendo sido beneficiado com a exclusão dos processos referentes ao atos infracionais equiparados ao delito de furto, voltou a praticar outro, agora de tráfico ilícito de entorpecentes.

Portanto, deve ser fixada medida socioeducativa de semiliberdade, onde, com o afastamento do menor do ambiente nefasto em que se encontra, lhe será proporcionada a possibilidade de reflexão e aprendizado que o auxiliará em seu desenvolvimento profissional e social.

Nessa linha:

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A QUALIFICADORA DO "EMPREGO DE ARMA DE FOGO". AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA CONDUTA DE TRÁFICO, BEM COMO NO PORTE SEM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO CASO  CONCRETO RECOMENDAM SEJA O PARECER DO MPF ACOLHIDO EM MENOR EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. A existência de apenas uma condenação anterior, da qual resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade, não consubstancia a reiteração a que se referem os incisos II e III do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, tampouco a justifica a qualificadora do "emprego de arma de fogo", dado que a conduta, neste particular, conforme narrada na representação, envolve tão somente o porte de arma de fogo e não seu efetivo uso, razão pela qual não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa.
4. O fato de o paciente "já ter sido anteriormente beneficiado com medida de liberdade assistida c⁄c prestação de serviços à comunidade nos autos do outro processo (nº 2528-38.2009)", considerada "infrutífera" pelo Magistrado de primeiro grau, aliado à situação familiar do menor, posta na sentença como sendo de "completa negligência em relação a sua educação e acompanhamento, eis que a genitora do paciente teria permitido que o jovem voltasse ao ambiente nefasto da traficância que o influenciava, donde considerou-se facilitada a reiteração da prática de ato infracional, apenas 04 (quatro) meses após a primeira infração", recomenda a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade.
5. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial em menor extensão, para anular o acórdão e a sentença proferida pelo Juízo monocrático, apenas no capítulo referente à imposição de medida socioeducativa, e determinar seja o paciente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade. (HC 197.421⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 03⁄08⁄2011)
 

Ante o exposto, não se conhece da impetração, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício apenas para reformar o aresto a quo e a decisão de primeiro grau quanto a medida de internação aplicada, para que outra de semiliberdade seja imposta ao paciente.

É como voto.


Documento: 36593347RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25247781/habeas-corpus-hc-291176-sp-2014-0065578-6-stj/relatorio-e-voto-25247783

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