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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 284.107 - MG (2013⁄0401393-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
VIAS DE FATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE INTIMADA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. SIMPLES DESISTÊNCIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei 9.099⁄1995 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido.
2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil dos danos significaria o seu desinteresse na persecução penal.
3. Por outro lado, a vítima não é obrigada a aceitar a composição civil dos danos, motivo pelo qual o seu não comparecimento ao ato no qual se tentaria alcançar a conciliação entre as partes não enseja a carência de justa causa para a ação penal.
4. Não há falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o artigo 71 da Lei 9.099⁄1995 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado.
5. Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício.
6. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e cassou a liminar anteriormente concedida. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 284.107 - MG (2013⁄0401393-3)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 1.0000.13.055025-4⁄000.

Noticiam os autos que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, noticiando a suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça pela paciente.

A vítima representou perante a autoridade policial, momento em que se comprometeu a comparecer em juízo em audiência preliminar designada para o dia 2.3.2012.

Na citada audiência, a despeito da ausência da vítima, foi oferecida transação penal à paciente, que aceitou a proposta do Ministério Público, que entendeu que sua conduta se amoldaria aos tipos previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal.

Contra a decisão que homologou a transação citada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, ao qual a Turma Recursal negou provimento.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, tendo a ordem sido denegada.

Sustenta a impetrante que a paciente seria alvo de constrangimento ilegal, pois a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importaria renúncia tácita à representação, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Salienta, ainda, o disposto no enunciado n. 99 do FONAJE, segundo o qual em caso de desinteresse da vítima ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal.

Defende que não poderia ter sido proposta à paciente transação penal antes de ser tentada a composição civil entre as partes, o que não foi possível diante da ausência da vítima à audiência.

Alega violação ao disposto no artigo 71 da Lei 9.099⁄1995, na medida em que a vítima deveria ter sido intimada para nova audiência preliminar a ser designada.

Entende que nas ações públicas condicionadas à representação somente se não obtida a composição civil entre as partes e se a vítima exercer em juízo seu direito de representação é que seria possível ao Ministério Público propor ao acusado transação penal.

Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da transação penal em razão da ausência de justa causa para a ação penal, declarando-se, em consequência, a extinção da punibilidade da paciente. Alternativamente, pleiteia a anulação da mencionada transação para que seja designada nova audiência preliminar, possibilitando às partes a composição civil.

A liminar foi deferida, nos termos da decisão de fls. 142⁄143.

Prestadas as informações (e-STJ fls. 157 e 226⁄227), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 262⁄265, manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 284.107 - MG (2013⁄0401393-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus pretende-se, em síntese, a anulação da transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pela paciente, extinguindo-se a sua punibilidade ou possibilitando às partes nova composição civil.

Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses não ocorrentes na espécie.

Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

De se destacar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o artigo 70 da Lei 9.099⁄1995, após a lavratura do termo circunstanciado, e não comparecendo imediatamente o autor do fato e a vítima, será designada audiência preliminar, na qual se tentará a composição civil dos danos, bem como a transação penal.

Por sua vez, o artigo 71 do mencionado diploma legal prevê que, não estando presentes o acusado e o ofendido para a realização de audiência, estes serão devidamente intimados para a referido ato.

Já o artigo 72 estabelece que na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, devidamente acompanhados de defensor, o magistrado esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

Da leitura dos referidos dispositivos da Lei dos Juizados Especiais, depreende-se que se está diante de fase pré-processual, na qual se busca a conciliação entre o autor do fato e a vítima, ou a aplicação imediata de sanção não privativa de liberdade ao acusado, tudo de modo a evitar a deflagração de ação penal.

Assim, ao contrário do que sustentado na impetração, a ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido.

Com efeito, não se pode interpretar o não comparecimento da vítima ao mencionado ato processual com a extensão pretendida na inicial do mandamus, pois, como visto, nesta fase da persecução penal objetiva-se apenas evitar o início do processo criminal, seja por meio da conciliação civil ou da transação penal, não se podendo afirmar que a ausência do ofendido importaria renúncia ao direito de representação já manifestado oportunamente, tampouco a inexistência de justa causa para a persecução penal.

Com efeito, já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial (e-STJ fl. 52), não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil dos danos significaria o seu desinteresse na persecução penal.

Por outro lado, a vítima não é obrigada a aceitar a composição civil dos danos, motivo pelo qual o seu não comparecimento ao ato no qual se tentaria alcançar a conciliação entre as partes não enseja a carência de justa causa para a ação penal.

Ademais, não há que se falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o artigo 71 da Lei 9.099⁄1995 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado.

Assim, como bem destacado no aresto objurgado, a "ausência de uma das partes à audiência preliminar prevista na Lei dos Juizados Especiais somente permite concluir pela impossibilidade de conciliação ou de composição civil entre os envolvidos na prática delitiva" (e-STJ fl. 127).

Na mesma esteira é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

"Presença facultativa: está em fase pré-processual, como já ressaltado, motivo pelo qual ainda que intimados da data da audiência, a presença tanto do autor do fato quanto da vítima é facultativa. Busca-se a conciliação, a reparação do dano ou a transação, todas formas de acordo. Logo, não há o menor sentido em se pensar em condução coercitiva, determinada pelo magistrado, se algum deles não comparecer. O autor do fato, assim agindo, abre mão de receber o benefício da transação. O ofendido, por sua vez, abre mão de receber eventual reparação civil." (Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 791).

Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício.

Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0401393-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 284.107 ⁄ MG
Números Origem: 0006549972012 1000013055025400 6549972012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e cassou a liminar anteriormente concedida."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1338000Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25247789/habeas-corpus-hc-284107-mg-2013-0401393-3-stj/inteiro-teor-25247790

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