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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0326286-31.2013.3.00.0000 DF 2013/0326286-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 21/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTAS OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. QUEIXA REJEITADA.

1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra.
2. Nesse contexto, sobressai inequívoca a incidência da imunidade material parlamentar, consagrada na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler. Sustentaram oralmente o Dr. Alexandre Salomão, pelos querelantes, e o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, pelo querelado.
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