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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 723 DF 2013/0326289-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

AÇÃO PENAL Nº 723 - DF (2013⁄0326289-9) (f)
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
1. Marcelo Zanon Simão, Fábio Zanon Simão e Rubens Acléssio Simão articularam queixa-crime contra Fábio de Souza Camargo e Clayton Coutinho de Camargo, relatando os seguintes fatos:
 
"DO CRIME DE DIFAMAÇÃO COMETIDO POR FÁBIO DE SOUZA CAMARGO:

O Querelado Fábio de Souza Camargo, no dia 22 de julho do ano de 2013, segunda-feira, em horário aproximado das 15h50m, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, concedeu entrevista perante a imprensa local se utilizando de conteúdo difamatório contra os Querelantes. Vejamos:

FÁBIO DE SOUZA CAMARGO: ... a inteligência da Casa Militar detectou que a família Simão estava pagando R$ 100,00 para cada pessoa vir aqui fazer baderna. Eu não posso admitir, bem como não posso dar entrevistas para o Grupo GRPCom. Que é um grupo que não faz jornalismo sério. Eu dou entrevista falo com maior prazer com todos os jornalistas que fazem um jornalismo sério que é caso de vocês e não o caso da GRPCom ...

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DO CRIME DE DIFAMAÇÃO COMETIDO POR CLAYTON COUTINHO CAMARGO:

O Querelado Clayton Coutinho Camargo, no dia 22 de julho do ano de 2013, segunda-feira, em horário aproximado das 15h50m, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao exteriorizar, de forma dolosa e consciente, um juízo de valor negativo, o Querelado ofendeu a dignidade e o decoro dos Querelantes, como se vê pelos seguintes trechos extraídos das palavras por ele proferidas para a imprensa quando da posse do seu filho, Querelado Fábio de Souza Camargo, no Tribunal de Contas:

CLAYTON COUTINHO CAMARGO: Agora te digo, se ele não tirou os caras, eu mandei tirar. Tem que aprender a respeitar, meia dúzia de vagabundos remunerados pela Máfia da Falência, aquela bicha da RPC.

REPÓRTER: Qual a importância deste momento para o Senhor na posse do Fábio Camargo agora ?

CLAYTON COUTINHO CAMARGO: Esse, eu acho que é um momento da maior importância. E para o Tribunal de Contas que ganha um conselheiro altamente qualificado. Destas manifestações isoladas que vocês viram aqui em primeiro lugar, meia dúzia de pessoas compradas, não é, pelos integrantes da Máfia da Falência, que foi desbaratada graças, graças à coragem que ele teve, entendeu ?, de mandar instalar a CPI das falências que o Poder Judiciário acabou entendendo que eram procedentes, pulverizou essa, essa massa de quadrilheiros que atuavam nas falências do Estado do Paraná. Não é em meio (sic). Curitiba tinha apenas quatro varas de falências, hoje são dezesseis varas, quer dizer, pulverizou, e oficializou. Matéria falimentar, hoje, só em vara oficializada. Aqueles quadrilheiros que comandavam aquilo foram considerados inidôneos, eles foram ... Começou a ser desmantelada. Isso que vocês viram aqui é uma manifestação isolada, ainda comandada por essa máfia, e também por esse pessoal do Grupo, da Rede Paranaense de Comunicação, Gazeta do Povo, que se insurge contra a minha pessoa como magistrado, porque eu proferi várias decisões que contrariaram os interesses da família Cunha Pereira. Só isso. Agora, sim, é ...

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DO CRIME DE CALÚNIA COMETIDO POR CLAYTON COUTINHO CAMARGO:

O Querelado Clayton Coutinho Camargo, no dia 22 de julho do ano de 2013, segunda-feira, em horário aproximado das 15h50m, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao imputar aos Querelantes, falsamente, fatos definidos como crimes, quais sejam, o crime de organização criminosa, artigo 2º da Lei 12.694⁄12, e crime de quadrilha ou bando, artigo 288 do Código Penal. Vejamos:

CLAYTON COUTINHO CAMARGO: Esse, eu acho que é um momento da maior importância. E para o Tribunal de Contas que ganha um conselheiro altamente qualificado. Destas manifestações isoladas que vocês viram aqui em primeiro lugar, meia dúzia de pessoas compradas, não é, pelos integrantes da Máfia da Falência, que foi desbaratada graças, graças à coragem que ele teve, entendeu ?, de mandar instalar a CPI das falências que o Poder Judiciário acabou entendendo que eram procedentes, pulverizou essa, essa massa de quadrilheiros que atuavam nas falências do Estado do Paraná. Não é em meio (sic). Curitiba tinha apenas quatro varas de falências, hoje são dezesseis varas, quer dizer, pulverizou, e oficializou. Matéria falimentar, hoje, só em vara oficializada. Aqueles quadrilheiros que comandavam aquilo foram considerados inidôneos, eles foram ... Começou a ser desmantelada. Isso que vocês viram aqui é uma manifestação isolada, ainda comandada por essa máfia, e também por esse pessoal do Grupo, da Rede Paranaense de Comunicação, Gazeta do Povo, que se insurge contra a minha pessoa como magistrado, porque eu proferi várias decisões que contrariaram os interesses da família Cunha Pereira. Só isso. Agora, sim, é ...

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DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS

Pelos fatos narrados na presente Queixa-Crime, verifica-se de plano a prática, em tese, do crime de difamação previsto no art. 139 c⁄c 141, incisos III e IV, ambos do CP, pelo Querelado Fábio de Souza Camargo; e dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139 c⁄c 141, incisos III e IV, todos do CP, pelo Querelado Clayton Coutinho de Camargo, eis que cometidos por meio que facilitou a divulgação – ENTREVISTA PARA EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – e ainda contra pessoa maior de 60 anos (Querelante Rubens Acléssio Simão), observada a regra de concurso de crimes, prevista no art. 70, primeira parte do CP, concurso formal próprio" (fl. 02⁄14).

 
2. Notificados, os Querelados responderam, sustentando preliminarmente que os instrumentos de mandato não implementam os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal.
 
No mérito, Fábio de Souza Camargo deu conta de que não teve a intenção de ofender, a começar pelo fato de que não nominou quem quer que seja. O episódio só pode ser compreendido à luz dos seus antecedentes. O Querelado atuou como Presidente da CPI das Falências, instaurada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, e nessa condição contrariou interesses dos Querelantes que só na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba tinham à sua conta 109 (cento e nove) processos falimentares. Na ocasião da posse do Querelante como membro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a assistência estava tomada por manifestantes que agrediam as autoridades presentes, e ele soube por meio do Diretor-Geral que este ouvira dos que apupavam a informação de que haviam recebido, cada um, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), provenientes de uma tal "Família Simão". O Querelado apenas "exteriorizou tal informação" (fl. 46⁄69).
 
A resposta de Clayton Coutinho de Camargo centrou-se, primeiramente, no fato de que, não havendo o Querelado "declinado nomes nem individualizado as pretensas vítimas", os Querelantes Marcelo Zanon Simão, Fábio Zanon Simão e Rubens Acléssio Simão deveriam ter se "utilizado do procedimento previsto no artigo 144 do Código Penal, de forma a se estabelecer a necessária certeza de que efetivamente as ofensas foram a eles dirigidas". A seguir, procurou demonstrar a atipicidade quer da alegada difamação quer da calúnia (fl. 128⁄143).
 
Marcelo Zanon Simão, Fábio Zanon Simão e Rubens Acléssio Simão manifestaram-se acerca dos documentos anexados às respostas (fl. 211⁄219), e o Ministério Público Federal, na pessoa da Dra. Ela Wiecko V. de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República, opinou pela rejeição da queixa-crime (fl. 185⁄191 e 237).
AÇÃO PENAL Nº 723 - DF (2013⁄0326289-9) (f)
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
1. No que interessa, as procurações outorgadas pelos Querelantes estão assim redigidas:
 
"ESPECIFICAMENTE para conferir poderes especiais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, a fim de apresentar QUEIXA-CRIME em face de FÁBIO DE SOUZA CAMARGO e CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, visto que foi vítima dos crimes contra honra previstos nos arts, 138, 139 e 140 c⁄c art., 141, III, todos do Código Penal, em virtude de entrevista concedida pelos ora querelados, no dia 22 de julho de 2013, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná" (fl. 17, 18 e 19).
 
O art. 44 do Código de Processo Penal exige que conste da procuração a menção ao fato criminoso, requisito que os aludidos instrumentos implementam.
 
Voto, por isso, no sentido de rejeitar a preliminar.
 
2. São dois os querelados, ambos acusados de ter cometido o crime de difamação, e um deles o de ter praticado o delito de calúnia.
 
A difamação teria, no caso de Fábio de Souza Camargo, se dado em entrevista à imprensa da cidade de Curitiba, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por ocasião da respectiva posse como membro daquela Corte, no dia 22 de julho de 2013.
 
O trecho da entrevista que caracterizaria o crime é o seguinte:
 
"... a inteligência da Casa Militar detectou que a família Simão estava pagando R$ 100,00 para cada pessoa vir aqui fazer baderna. Eu não posso admitir, bem como não posso dar entrevistas para o Grupo GRPCom. Que é um grupo que não faz jornalismo sério. Eu dou entrevista falo com maior prazer com todos os jornalistas que fazem um jornalismo sério que é caso de vocês e não o caso da GRPCom ...".
 
No caso de Clayton Coutinho de Camargo, a difamação teria ocorrido na mesma data e local, também em entrevista à imprensa, quando proferiu as seguintes palavras:
 
"CLAYTON COUTINHO CAMARGO: Agora te digo, se ele não tirou os caras, eu mandei tirar. Tem que aprender a respeitar, meia dúzia de vagabundos remunerados pela Máfia da Falência, aquela bicha da RPC.

REPÓRTER: Qual a importância deste momento para o Senhor na posse do Fábio Camargo agora ?

CLAYTON COUTINHO CAMARGO: Esse, eu acho que é um momento da maior importância. E para o Tribunal de Contas que ganha um conselheiro altamente qualificado. Destas manifestações isoladas que vocês viram aqui em primeiro lugar, meia dúzia de pessoas compradas, não é, pelos integrantes da Máfia da Falência, que foi desbaratada graças, graças à coragem que ele teve, entendeu ?, de mandar instalar a CPI das falências que o Poder Judiciário acabou entendendo que eram procedentes, pulverizou essa, essa massa de quadrilheiros que atuavam nas falências do Estado do Paraná. Não é em meio (sic). Curitiba tinha apenas quatro varas de falências, hoje são dezesseis varas, quer dizer, pulverizou, e oficializou. Matéria falimentar, hoje, só em vara oficializada. Aqueles quadrilheiros que comandavam aquilo foram considerados inidôneos, eles foram ... Começou a ser desmantelada. Isso que vocês viram aqui é uma manifestação isolada, ainda comandada por essa máfia, e também por esse pessoal do Grupo, da Rede Paranaense de Comunicação, Gazeta do Povo, que se insurge contra a minha pessoa como magistrado, porque eu proferi várias decisões que contrariaram os interesses da família Cunha Pereira. Só isso. Agora, sim, é ...".

 
3. No magistério de Nelson Hungria, são elementos da  difamação: "a) imputação de fato determinado e ofensivo à reputação alheia, seja falso e verdadeiro; b) comunicação a uma só pessoa que seja; c) dolo específico" (Comentários ao Código Penal, Companhia Editora Forense, Rio de Janeiro, 1958, 4ª edição, p. 86).
 
A imputação de fato determinado e ofensivo à reputação alheia supõe a indicação de quem sofre o dano.
 
Sem embargo de que "Simão" não seja sobrenome exclusivo dos Querelantes, é induvidoso, à luz dos antecedentes, que Fábio de Souza Camargo estava referindo-se a eles quando afirmou que "a Família Simão estava pagando R$ 100,00 para cada pessoa vir aqui fazer baderna".
 
Mesmo considerando os antecedentes do episódio, não se pode concluir que Clayton Coutinho Camargo, ao se reportar "a meia dúzia de vagabundos remunerados pela Máfia da Falência", estivesse ofendendo os Querelantes, que, em linguagem popular, "vestiram a carapuça". A dedução de que, aludindo à "Máfia da Falência", estava aquele atingindo os Querelantes constitui operação mental destes. Era de rigor uma interpelação em face de Clayton Coutinho de Camargo para que este individualizasse os ofendidos, sem o que, em relação a ele, falta um dos elementos do delito de difamação.
 
4. Se em relação a Fábio de Souza Camargo está presente a imputação de fato determinado e ofensivo à "Família Simão", é preciso saber se o fez com o dolo específico.
 
"Uma das mais debatidas questões de direito penal" - escreveu o eminente penalista acima citado - "é a concernente ao dolo nos crimes contra a honra. Em que consiste, aqui, o elemento subjetivo ? Basta a simples consciência do caráter ofensivo (difamatório ou injurioso) das palavras ou atos, ou é também necessário o animus diffamandi ver injuriandi, isto é, a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia ?" (op. cit., p. 50).

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"Dolo" - respondeu - "é a vontade livre e conscientemente dirigida a um resultado antijurídico. Ter consciência da idoneidade ofensiva da ação não importa necessariamente a vontade de ofender" (ibidem, p. 51).

 
Salvo melhor juízo, esse dolo específico inexistiu na espécie. Os elementos dos autos revelam que Fábio de Souza Camargo, na condição de Deputado Estadual, se ocupou do modo como as falências eram administradas no Estado do Paraná. Esse fato o indispôs com os Querelantes que atuam ou atuavam como síndicos ou prepostos. Foi nesse contexto que, referindo-se sobre as pessoas que protestavam contra sua posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Querelado atribuiu o fato à "Família Simão", à base da informação de que alguns dos respectivos integrantes teriam remunerado os manifestantes para tal fim.
 
Assim como dito no parecer do Ministério Público Federal, "o comentário apontado como ofensivo à reputação, feito por Fábio Camargo, se incompatibiliza com o animus diffamandi, haja vista que proferido em situação de forte tensão emocional" (fl. 189).
 
5. À vista do que foi dito acerca da imprecisa expressão "Máfia da Falência", não há, com maior razão, de se cogitar de que Clayton Coutinho Camargo tenha cometido o crime de calúnia.
 
Voto, por isso, no sentido de rejeitar a queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas nela narradas.

Documento: 37516237RELATÓRIO E VOTO