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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46242 CE 2014/0059635-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 21/STJ.

1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Súmula 21/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. VINGANÇA RELACIONADA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. TEMOR CAUSADO NA COMUNIDADE. ACUSADO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE MESMA NATUREZA E COM SIMILAR MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. REBELIÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE EVASÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri.
2. Caso em que o recorrente foi acusado e está pronunciado pela prática de homicídio qualificado, cometido em tese por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, bem como de perigo para a vida ou saúde de outrem, por ter, em companhia de indivíduo não identificado, de inopino, desferido disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando a morte da visada e lesões na que a acompanhava, e tudo, ao que parece, por vingança relacionada ao tráfico de entorpecentes.
3. O fato de o réu possuir em seu computador fotografias indicativas de apologia ao crime e a existência de notícias do temor que causa na comunidade em que vive, devido ao seu comportamento violento e envolvimento no comércio de drogas, são fatores que também evidenciam a sua periculosidade acentuada, autorizando a segregação para a garantia da ordem pública.
4. A prisão encontra-se justificada também na necessidade de conter a escalada criminosa do agente, probabilidade concreta, diante do seu histórico criminal, indicativo do seu envolvimento em outro homicídio, em que a vítima fora sumariamente executada em similar modus operandi, evidenciando a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais, inclusive de mesma natureza.
5. O risco de evasão, comprovadamente demonstrado nos autos, vez que o réu teria idealizado rebelião no presídio onde se encontrava custodiado, ensejando, inclusive, a sua transferência para penitenciária de outra comarca, é fator a mais a autorizar a preservação da constrição, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.
6. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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