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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA
ADVOGADO : MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : LUIZ EDUARDO SOARES
INTERES. : WILLIAN PEREIRA MENDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JORGE LUIZ HAUAT
INTERES. : VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Wellington Regadas Moreira contra decisão monocrática de fls. 2.647-2.650, da minha lavra, assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR WELLINGTON REGADAS MOREIRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (fl. 2.647)

No presente regimental, o agravante reitera as teses do especial, além de sustentar que "embora a redação do artigo 538, do Código de Processo Civil atribua interrupção do prazo para a interposição de outros recursos na pendência do julgamento dos embargos de declaração, há decisões determinando a não aplicação do disposto no mencionado artigo, como, p.e., decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar os EDclRE nº. XXXXX⁄DF, em data de 7.12.1995" (fl. 2.662).

Pretende, com fulcro nos argumentos expostos, a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pelo órgão colegiado.

É o breve relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O presente regimental não merece prosperar.

Como visto na decisão agravada, o recurso especial do agravante foi interposto após o protocolo dos seus embargos de declaração e antes do julgamento deste recurso.

Inadmissível, portanto, o referido especial, pois no caso de interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unirrecorribilidade), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais.

Corroborando o entendimento adotado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO PRÉVIA DE ACLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último". (EDcl no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16⁄04⁄2012) 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 363.365⁄SP, Rel. a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30⁄05⁄2014)

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido. Confira-se:

EMENTA: CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. ( AI XXXXX, AgR-segundo-ED-ED, Relator o Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, PUBLIC 02-03-2012).

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0271622-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 376.731 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20078190000 20050015056300 200605500145 200706800005 28532004 XXXXX20078190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA
ADVOGADO : MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MEDEIROS ROLIM
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ SALATIEL BRAGA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : LUIZ EDUARDO SOARES
INTERES. : WILLIAN PEREIRA MENDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JORGE LUIZ HAUAT
INTERES. : VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Concussão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA
ADVOGADO : MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : LUIZ EDUARDO SOARES
INTERES. : WILLIAN PEREIRA MENDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JORGE LUIZ HAUAT
INTERES. : VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/08/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25252553/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-376731-rj-2013-0271622-3-stj/inteiro-teor-25252554

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