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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 296276 MG 2014/0134029-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2014

Julgamento

19 de Agosto de 2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. 3. Na espécie, muito embora se reconheça a gravidade do crime imputado ao paciente, mostra-se desnecessária a manutenção da segregação antecipada, porque em nenhum momento o Tribunal demonstrou, com elementos concretos, o risco que poderia causar, caso fosse colocado em liberdade. Veja-se, ainda, que o acusado é primário, com bons antecedentes, tendo inclusive o Magistrado singular, ao homologar o flagrante, deixado de decretar a prisão, destacando que a sua liberdade não constituía risco à ordem pública, motivo que enseja a revogação da medida excepcional.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva, determinando seja o paciente colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, expedindo-se em seu favor o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, bem ainda que o Juiz processante avalie a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25253000/habeas-corpus-hc-296276-mg-2014-0134029-1-stj

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