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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 515313 PI 2014/0108414-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 515313 PI 2014/0108414-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO EXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. É sabido que o entendimento de que se a parte agravante não se resignou com a decisão colegiada, proferida no julgamento da apelação, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento feito pelo Tribunal a quo, caberia a ela interpor os competentes embargos de declaração, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível que se alegasse violação do art. 535do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea ado inciso IIIdo art. 105da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes.
2. Como a Corte de origem fundamentou-se no exame de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 38/2004, a pretensão recursal passaria necessariamente pela análise de direito local contida na fundamentação do aresto recorrido, inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. As razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se também no princípio constitucional da isonomia. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
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